Lei Maria Da Penha Ambito Juridico

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE BELO HORIZONTE(MG) ( CPP, art. 4º c/c art. 70) MARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que…

Na primeira vez atirou simulando um assalto, e na segunda tentou eletrocutá-la. Por conta das agressões sofridas, Maria da Penha ficou paraplégica. Dezenove anos depois, seu agressor foi condenado a oito anos de prisão. Por meio de recursos jurídicos, ficou preso por dois anos. Solto em 2002 , hoje está livre. A Lei nº 11.340/2006 foi sancionada e, dado o nome a mesma,Lei Maria da Penha,em homenagem a essa corajosa mulher. 2-Quais são as principais formas de violência contra as…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR UNYAHNA DE BARREIRAS -IESUB A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. BARREIRAS 2014 A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE NO COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Projeto apresentado ao Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, como exigência parcial para obtenção de média na disciplina de…

Federal de 1988 e um elenco de leis infraconstitucionais introduziram no sistema jurídico brasileiro a maioria das reivindicações formuladas pelo movimento das mulheres (movimento que tem como meta direitos igualitários e uma vivência humana liberta de padrões opressores baseados em normas de gênero), o que pode ser claramente evidenciado pelos dispositivos que, dentre outros, asseguram: a) A igualdade entre homens e mulheres em geral (artigo 5º, I) e especificamente no âmbito da…

pelo Advogado-Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 2.216-37, de 2001), com fundamento no disposto no art. 103, I, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”; fazendo-o pelos fundamentos a…

efetividade da Lei Maria da Penha definiu a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. OBJETIVO - Descrever dados a violência doméstica e familiar contra a mulher; - Enumerar as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; - Apresentar os aspectos jurídicos da Lei Maria da Penha;

A Lei Maria da Penha n° 11.340 criada em 2006, em homenagem ao caso n.12.051, de Maria da Penha Maia Fernandes, que em relatos sofria com a violência domestica durante 23 anos de seu casamento, no dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada essa lei pelo Presidente Luis Inacio da Silva (Lula) que em primeira vez em âmbito jurídico foi caracterizada como violência domestica. Tal lei trouxe avanços no combate a violência contra a mulher no aspecto formal que até então era omissa por vários sentimentos

prática consiste em: “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado” 2 A lei 11340/06 em sua redação fala em violência doméstica “e” familiar, o que significa que embora se trate de expressões similares e, amparadas pela Lei Maria da Penha, tais classificações designam condutas distintas conforme se depreende da redação do artigo 5º e seus incisos. 1 Wikipédia, …

CAPITULO 5 SEGUNDO CAPITULO 6 TERCEIRO CAPÍTULO 9 QUARTO CAPÍTULO 10 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA. 13 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por objetivo o estudo da violência doméstica e familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, sancionada em 07 de Agosto de 2006. O objetivo é estudar e compreender o seu procedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O capítulo 1 trata de conhecer a convenção…