Lei Estacionamento Idosos Trânsito

calçadas adequadas e rampas pra o acesso dos portadores, estará se descumprindo as leis, pois todos têm o direito de ir e vir, e além de se locomoverem de forma tranquila e segura. A Associação Nacional de Transportes Públicos do Brasil vem buscando melhorar as condições de acessibilidade no Sistema de Transportes Públicos e nas vias de pedestres. Os resultados obtidos permitem verificar que a falta de acessibilidade, de leis favoráveis e o preconceito afetam a vida dos cadeirantes, é…

Profissional O ESTATUTO DO IDOSO ESTATUTO DO IDOSO A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561, de 1997, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, consolidando as emendas de redação aprovadas pelo Plenário. Sala de Reuniões da Comissão, em 23 de setembro de 2003. ANEXO AO PARECER Nº 1.301, DE 2003. Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº…

ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Art. 2° O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

| LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. |Mensagem de veto |Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. | |Vigência | | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003-(DOU 03.10.2003)-Dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Doutrina Vinculada Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à…

Lei dos crimes hediondos - lei 8.072/90. CRIMES HEDIONDOS •1. Sistema acolhido - Legal (o legislador define o que é crime hediondo) •2. Hipóteses legais: •a) Homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo; •b) Todos os homicídios qualificados; •c) Latrocínio; •d) Extorsão qualificada pela morte; •e) Estupro mediante sequestro na forma simples e qualificada; •f) Atentado violento ao pudor (não existe mais); •g) Epidemia com resultado morte; •h) …

INTRODUÇÃO O Estatuto do Idoso se originou através de um projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT-RS). Após sete anos tramitando no Congresso, o projeto de lei foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo Presidente da República no mês seguintes sendo composto por 118 artigos, amplia os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos e institui penas severas para quem desrespeitar ou abandonar cidadãos da terceira idade. A seguir destacamos alguns pontos importantes dos…

PLANEJAMENTO E CIRCULAÇÃO DE BICLETAS ................................................ 5 2.1. O histórico da bicicleta ............................................................................................................ 5 2.2. Código de Trânsito Brasileito (CTB) e a bicicleta ................................................................... 7 2.3 Participação da bicicleta na matriz modal................................................................................. 8 2.4 Planejamento

ESTATUTO DO IDOSO (* regulamentado pelo decreto nº 5.130 de 07 de julho de 2004) LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º O idoso goza de todos

Conceito Questão: 00002 Resposta Correta: 001 Texto: Sessenta (60) quilometros por hora é o limite máximo de velocidade permitida em vias arteriais: 1. 2. 3. 4. Onde não existe sinalização indicadora de velocidade. Que comportam várias faixas de trânsito no mesmo sentido. De mão dupla. Dotadas de sinalização específica. Tema: Legislação Conceito Questão: 00003 Resposta Correta: 001 Texto: É proibido a todo motorista: 1. Entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada ou…