Lei Do Sacoleiro

animais morrem antes de chegar ao "consumidor final"; • 95% do comércio de animais silvestres brasileiros é ilegal. Muitas vezes de 10 animais contrabandeados 9 morrem ao caminho da venda. Tráfico de animais exóticos Infelizmente, a lei brasileira é omissa quanto aos animais originários de outros países, os chamados "animais exóticos". Apesar de estarem sujeitos aos mesmos problemas, sua importação e manutenção em cativeiro não é proibida. E mais: há ainda o risco…

no Brasil teve início no ciclo do café, na segunda metade do século XIX. A economia brasileira era basicamente agrícola e a construção de ferrovias não era atrativa para os investidores. Visando isso, foi instituída a Lei de Garantia, em 1852 pelo governo imperial. Através dessa lei, era possível obter a concessão da construção e exploração de ferrovias por até 90 anos, além de uma série de benefícios como garantia de uma taxa de retorno de até 5% sobre o capital investido na construção…

especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. 13ª Clausula- O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de…

para a mesma direção. 1 É possível discernir cinco grupos de leis penais, no período: 1º) leis que efetuam uma correção da legislação anterior, com nítido sentido restritivo do poder punitivo (p.ex., lei nº 1.802, de 5.jan.53); 2º) leis concernentes à intervenção econômica e delitos fiscais (p. ex., lei nº 4.591, de 16.dez.64, arts. 65 ss); 3º) leis de um moderado direito penal ambiental (p.ex. lei nº 4.771, de 15.set.65); 4º) leis interessadas na constitucionalidade e legalidade…

viabilizam a conjugação de capitais e limitação de perdas. Aos empresários individuais sobram os negócios rudimentares e marginais, muitas vezes ambulantes. Dedicam-se a atividades como varejo de produtos estrangeiros adquiridos em zonas francas (sacoleiros), confecção de bijuterias, de doces para restaurantes ou bufês, quiosques de miudezas em locais públicos, bancos de frutas ou pastelarias em feiras semanais etc”. (COELHO, 2009, p. 20). Para o exercício de atividade, no que se…

compra e venda de bens móveis ou semoventes, no atacado ou varejo, para revenda ou aluguel) indústria; c) bancos; d) logística; é) espetáculos públicos;/)seguros; g) armação e expedição de navios. 4. CONCEITO DE EMPRESÁRIO: Empresário é definido na lei como o profissional exercente de "atividade económica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" (CC, art. 966). Destacam-se da definição as noções de profissionalismo, atividade económica organizada e produção ou…

Direito Penal Lei de crimes hediondos (l. nº 8072/90) • O art 5º, XLIII da CF é complementada pela lei 8072/90. A cf estabeleceu os crimes hediondos por equiparação: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. • Dentre esses crimes a cf estabelece que eles são inafiançáveis. Porém se o indivíduo não der motivo para a preventiva, ele consegue a liberdade do mesmo jeito. • Inexiste tbm a possibilidade de anistia (é o perdão estatal dado por lei); a…

dia 22 de maio de 1929, a Câmara Municipal aprovou um projeto que deu origem à Lei 3.488 de 23/05/1930, autorizando o prefeito a oficializar “nos termos e à medida que forem postas de acordo com a legislação em vigor”, várias ruas e travessas abertas no bairro do Itaim, antiga “Chácara Itaim”, propriedade do Dr. Leopoldo Couto de Magalhães. Dentre essas várias ruas, constava a atual “Rua João Cachoeira”. Através da Lei 3.629 de 1937, o Prefeito ficou autorizado a oficializar a “Rua João…

definição de tributo. Nos termos do Código Tributário Nacional, especificamente em seu artigo 3º, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”[1]. Assim, resumidamente, tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e jurídicas de recolher valores. É vulgarmente chamado também de imposto, embora…

prejuízos. Um vendedor também pode utilizar as funções do primeiro grau para calcular a quantidade de objetos que ele vai comprar para revender, o capital que ele tem disponível e o lucro que ele obterá quando colocar a venda (exemplo muambeiros, sacoleiros etc.). Não podemos deixar de citar os gráficos que vemos em revistas e jornais no caderno de economia, por exemplo, em que vemos claramente as funções do primeiro grau sendo utilizadas para ilustrar um determinado assunto. Enfim, as…