Lei Desporto

Desportivo: A Lei Pelé Introdução: DO DESPORTO “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto…

interferência de terceiros. A Lei Geral sobre Desporto conceitua clara e objetivamente que o princípio da soberania caracteriza-se pela supremacia nacional na organização da prática desportiva (inteligência do art. 2º, I, da Lei nº 9.615/98), O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei,…

SUMÁRIO Introdução 4 DIREITO DESPORTIVO 5 O SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO 5 REGULAÇÃO 6 NATUREZA DA RELAÇÃO ENTRE O ATLETA E A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA 7 SUJEITOS DO CONTRATO 7 REQUISITOS DO CONTRATO ENTRE O JOGADOR DE FUTEBOL E A ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA 8 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DESPORTIVO 8 ENTIDADES DESPORTIVAS 10 REQUISITOS DOS CONTRATOS DESPORTIVOS 10 RENOVAÇÕES 11 CLÁUSULA PENAL 12 REMUNERAÇÃO E SALÁRIO 13 DURAÇÃO DE TRABALHO NO FUTEBOL 14 CONCENTRAÇÃO. HORAS

referente trabalho apresenta a metodologia aplicada na modalidade de observação e pesquisa para identificação dos componentes conforme o roteiro estabelecido. O processo de pesquisa inicia-se pela delimitação da área de estudo: A Secretaria de Educação e Desporto de Chapadão do Céu – GO. Num segundo item, passa para a etapa do levantamento bibliográfico, tendo assim uma cobertura mais ampla sobre o tema, para análise, interpretação e descrição dos fatos, confrontando teoria e a prática…

atendimento com qualidade. E também há menos valorização dessas pessoas em suas comunidades ou grupos sociais porque a falta de conhecimentos, esclarecimentos, interesses e ações públicas para inserir essas pessoas com deficiência no meio social. Mas a Lei n°7.853/89 (Brasil 1989), em seu artigo 8° constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatros), e multa para quem: I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa,inscrição de aluno em…

pesquisa de caráter qualitativo, de forma exploratória e descritiva, explicando e interpretando as informações encontradas através da utilização de livros, revistas, artigos, textos e qualquer publicação pertinente ao tema, bem como a pesquisa de leis espalhadas por todo o ordenamento brasileiro, sempre se relacionando o tema buscado com as relações sociais e sempre observando as suas peculiaridades. No primeiro capítulo busca-se inicialmente uma apresentação da evolução histórica…

professor de Educação Física utilizada no treinamento de equipes escolares e em trabalhos na área de esporte e de paradesporto, lazer e saúde junto à comunidade escolar na qual a escola esteja inserida. 3 - (13) Elaboração de nova lei estadual da educação física, em substituição à Lei nº 17.942, de 2008, a partir de fórum estadual com representação de entidades e profissionais representativos da educação física do Estado de Minas Gerais. 4 - (4)Criação, nas escolas, de Núcleos Esportivos…

do MMA, desvendando a sua origem e sua evolução. O segundo capítulo abordou especificamente o contrato de trabalho do atleta profissional, relatando um breve histórico do desporto e da legislação a cerca do tema no ordenamento jurídico brasileiro e fazendo um estudo comparativo da Lei nº 9.615/98 antes e depois do advento da Lei 12.395/2011. No terceiro capítulo examinamos um modelo de contrato de licença de uso de imagem do atleta profissional e sua natureza salarial. 7 SUMÁRIO…

espaços resultantes de construção fixa e permanente, organizados para a prática de atividades desportivas que incluem as áreas de prática e as áreas anexas para os serviços de apoio e instalações complementares”. (Decreto-lei 141/09, de 16 de junho - revogou o Decreto -Lei n.º 317/97, de 25 de novembro) Espaço físico aberto ou fechado, com delimitação própria, natural ou artificial, oferecendo as condições mínimas de segurança, higiene e de praticabilidade das atividades…

MANUAL COMPLETO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE All Print Editora – 2ª Edição - Autor: José Ricardo Rezende SUMÁRIO DO MANUAL COMENTÁRIOS À 2ª EDIÇÃO PREFÁCIO APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 1 DOS INCENTIVOS AO DESPORTO E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS INTRODUÇÃO Relações Intersetoriais (1º, 2º e 3º Setor) Convergência de interesses Responsabilidade administrativa Aceleração do crescimento no setor desportivo Lógica das leis de incentivo Novos patamares para o esporte Legitimidade da política de…