Lei De Uso Do Solo

LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2.006 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a Política Urbana do Município, instituindo o Plano Diretor de Alexânia.” A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do…

bens “que se não podem transportar, sem destruição, de um para outro lugar”. Esse conceito, verdadeiro em outros tem­­pos, vale hoje para os imóveis propriamente ditos ou bens de raiz, como o solo e suas partes integrantes, mas não abrange os imóveis por determinação legal nem as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, podendo ser removidas para outro local (CC, arts. 81, I, e 83). O avanço da engenharia e da ciência em geral deu origem a modalidades de imóveis que não…

LEI N.º 2.208/2000 DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o. - O Zoneamento de Uso e a Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da Sede do Município de Paranavaí, serão regidos por esta Lei. Parágrafo Único:…

Ambiente – SEMA – com Dr. Paulo Nogueira Neto sendo o primeiro secretário. A partir de então, o Brasil começou a perceber que qualquer negócio que não considerasse o meio ambiente era negócio estéril (BARBOSA et al. 2006). Já em 1981 com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso…

) conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; • Art. 30, VIII – Competência dos Municípios para: promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. • Art. 182. – Plano Diretor - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o…

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Marta Alves Larcher – Promotora de Justiça – Coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo 1 - A preservação do meio ambiente e as áreas protegidas: A Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente ao status de direito fundamental na medida em que estabeleceu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é pressuposto inafastável para a vida…

PRELIMINARES CAPÍTULO I 5 5 DA NATUREZA E VINCULAÇÕES LEGAIS, OBJETIVOS E CONCEITOS TÍTULO II DO ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO CAPÍTULO I 7 7 DAS CATEGORIAS E ORGANIZAÇÃO DO USO DO SOLO CAPÍTULO II 7 8 DO ZONEAMENTO CAPITULO III 8 10 DAS RESTRIÇÕES ZONAIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CAPITULO IV 10 10 DO PARCELAMENTO DO SOLO Seção I 5 7 10 10 Disposições Introdutórias Seção II 10 12 Loteamento e…

Processo de Urbanização Os fatores como processo de industrialização, aumento demográfico, expansão urbana, déficit habitacional, distribuição de renda, regulação, parcelamento do solo e paisagem urbana se relacionam logo que todos juntos, constituem o urbanismo e impactam diretamente sobre tal. A industrialização atraiu pessoas de diversos lugares aos grandes centros, mas os salários não eram condizentes com a economia local, eram baixos. Entretanto continuou aumentando…

Tema: Desmatametos Disciplina: Biologia Sumário Introdução 3 Processo ecológicos 4 Efeitos desastrosos 5 Conclusão 6 Leis ambientais 7 Introdução O artigo tem como tema “O desmatamento e a Lei Ambiental”. O desmatamento de áreas da vegetação é uma das condutas humanas mais violentas contra a natureza, da qual se vê efeitos desastrosos alterando as condições de vida do planeta terra. Traduz-se por um ato de derrubar ou por queimada

Capítulo 4 – Disciplinadores do Uso do Solo. No Capítulo 5, é apresentada a Caracterização Ambiental do Projeto Vetor Oeste, onde estão identificados, em termos de macrofluxos, os processos e tarefas pertinentes às duas etapas de projeto e os respectivos aspectos ambientais associados. No Capítulo 6, é apresentada a Síntese do Diagnóstico Ambiental do Recurso Terreno que, ao incorporar atributos temáticos diversos e os disciplinadores do uso do solo, se caracteriza como uma …