Lei De Transparencia 131 2009

707-25), Pascoal Torres Muniz, vice-reitor (CPF 055.598.395-15), e Rosemir Santana de Andrade Lima, pró-reitora de desenvolvimento e gestão de pessoas (CPF 308.631.712-49) Sumário REPRESENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DO RESÍDUO DE 3,17% DO ART. 28 DA LEI 8.880/1994. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS DE UMA RESPONSÁVEL IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS DE DOIS RESPONSÁVEIS. MULTA Assunto Representação Ministro Relator AROLDO…

................... 26 Elementos-chave da governança corporativa............................................................. 30 Princípios da governança corporativa ........................................................................ 32 Transparência (disclosure) ................................................................................................................ 32 Equidade (fairness) ..............................................................................................

e de que o Segundo Setor, formado pelo mercado, age com interesse na produção de bens e serviços visando apenas a geração de lucros. “Enquanto o mercado existe para gerar lucro e o governo para prover a estrutura essencial para a aplicação da lei e da ordem e a promoção do bemestar geral, o terceiro setor existe para prover algum serviço ou alguma causa” (Motta, 1994). Os organismos que fazem parte do terceiro setor têm como meta principal a promoção de ações sociais que visam…

Eis porque o estudo da política pública é também o estudo do Estado em ação (Meny e Toenig) nas suas permanentes relações de reciprocidade e antagonismo com a sociedade, a qual constitui o espaço privilegiado das classes sociais (Ianni) (PEREIRA, 2009, p. 96). Isto significa que a organização da sociedade por meio de instituições representativas possibilita um maior poder de pressão perante o Estado para que ocorra o atendimento de demandas construídas pela própria sociedade.…

Sindicalismo (fases) 3.1 Burguesia - por meio de leis tentou proibir o direito de coalizão e por via reflexa o de sindicalismo - 1791 – França (Lei Chapelier – proibição de coalizão, mas sem criminalizá-la) - 1810 – França (Código de Napoleão – criminalização da coalizão) - 1799/1800 – Inglaterra (Combination Acts - quem se reunir para coalizão comete crime contra a coroa) 3.2 Tolerância – revogação das leis proibidoras, não se confunde com…

e saúde. O meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938. A água é concebida na Carta da República como bem de uso comum. Para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Como são formuladas as Políticas Públicas? As políticas públicas podem ser formuladas principalmente por…

maiores projetos relacionados à modernização tributária no Brasil, o SPED. Atualmente existem pesquisas que dizem haver, em média, trinta e cinco alterações de leis tributárias por dia, o que torna muito difícil para as empresas acompanhá-las. Como administrar diversas siglas, jurisdições, prazos (datas de entregas das obrigações), acompanhar leis, normas e protocolos, sem compactar todos esses dados através de sistemas informatizados? A resposta para essa pergunta está na união entre…

DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Msc. Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa Florianópolis Julho 2009 3 TERMO DE APROVAÇÃO A…

nível de desenvolvimento humano, uma vez que o país possui alguns dos melhores índices de qualidade de vida, educação pública, transparência política, segurança pública, bem estar social, liberdade económica, prosperidade, acesso à saúde pública, paz, democracia e liberdade do mundo. As cidades finlandesas são também das mais limpas, seguras e organizadas do mundo. Em 2009, a Finlânda foi classificada na 1ª posição do Índice de Prosperidade Legatum, um ranking anual de 104 países…

................................................... 80 4.2.1 P.P.A. – Plano plurianual ....................................................................................... 80 4.2.2 L.D.O. – Lei de Diretrizes Orçamentárias ............................................................ 81 4.2.3 L.O.A. – Lei do Orçamento Anual ........................................................................ 83 4.3 Os prazos de elaboração......................................................................