Lei De Transparencia 131 2009

Paulo Afonso 2012 SUMÁRIO 1. | INTRODUÇÃO...................................................................................... | 4 | 2. | MEMÓRIA DE CÁLCULO.................................................................... | 5 | 2.1 | LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE TANCREDO NEVES-BA......... | 6 | 2.2 | BENS NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO............................................................................................... | 9 | 2.3 | FOLHAS DE…

artigo 12, capitulo II da lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, onde o gasto público é classificado em gasto corrente (despesas de custeio e transferências correntes) e gasto com capital (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital). A Portaria nº 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão faz atualizações na Lei 4.320/64,…

relevância principalmente por ser usado na linguagem cotidiana. INFORMÁTICA NA CONTABILIDADE Segundo Armeliato (2011) apud (VILARDAGA, 2009, p.56) “Não haverá mais zona nebulosas e nem poeira nos livros mercantil”. A autora salienta que a contabilidade e o controle fiscal no Brasil estão passando por uma revolução digital, que envolve o aumento da transparência sistêmica e o monitoramento fino e remoto da Receita Federal sobre as operações contábeis e os processos internos das…

essa realidade? o primeiro, e fundamental, passo a ser dado em termos de gestão pública é fazer com que a legislação vigente seja cumprida. Além da Política Nacional de Saneamento Básico, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada pela Lei 12.305/10 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, já estabelece como deve ser feita a gestão integrada dos resíduos sólidos, atribuindo, inclusive, responsabilidades para o Poder Público, o setor empresarial e a sociedade. Entre os…

Bem-vindos ao curso de Contabilidade Pública Currículo – Professor Luis Salles • • • • • Formado em Administração pela FGV (1999-2003) Pós Graduação em Direito Tributário pelo LFG (2009) Pós Graduação em Administração Pública pelo LFG (2010) Mestrado em Controladoria Empresarial pelo Mackenzie (2010-2012) Doutorando em Administração pela FEI (2013 – Atual) Experiência Profissional - 8 anos em consultorias internacionais - 3 anos como servidor federal na Fundacentro na…

CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Ora, neste caso, a rescisão contratual ocorreu em 10/12/2007 (fl. 36), portanto já com mais de 05 anos de vigência da EC 28/2000, de 26/05/2000 e a ação foi ajuizada em…

mais no desmatamento ligado à agricultura de larga escala e que vem se destacando na agricultura brasileira, o plantio da soja cumpre um a papel essencial na formulação do comparativo lucro privado versus interesse social. A cultura da soja atingiu 131 anos de presença no Brasil em 2013. Seu cultivo iniciou-se no Sul e já podemos encontrar no Norte e Nordeste brasileiro, apesar dos diferentes ambientes, seu avanço ocorre em áreas de Cerrado. A exploração da oleaginosa inicia-se em…

decisões os principais interessados, contribuintes e servidores. O relacionamento entre estes membros deve-se pautar por respeito e transparência. Este último item teve algum avanço recentemente com a criação de portais de transparência, onde são exibidos os gastos da municipalidade, contudo este desenvolvimento se deu por exigência da Lei Complementar 131/2009, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização de seu cumprimento. Quando na verdade deveria ser uma postura adotada de…

GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais esta conquista. Ao professor Leonardo…

legislação vigente seja cumprida. Além da Política Nacional de sustentável. Defender essa causa e colocá-la em prática representam um grande desafio. A participação Saneamento Básico, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada pela Lei 12.305/10 e de cidadãos, organizações sociais, setores empresariais e governos é condição essencial para que esses regulamentada pelo Decreto 7.404/2010, já estabelece como deve ser feita a gestão integrada dos objetivos sejam…