Lei De Transparencia 131 2009

separadas ou conjuntamente a partir de demandas e propostas da sociedade em seus vários segmentos. A Lei assegura a participação da própria sociedade no acompanhamento e avaliação das políticas públicas instituidas. No caso da saúde e educação a sociedade participa ativamente mediante os Conselhos em nível municipal, estadual e nacional. A Lei complementa n.๐ 131 ( lei da transparência), 27 de maio de 2009, quanto á participação da sociedade, assim determina: “I – Incentivo á…

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Republicado pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho) Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho ........................................................................................ 9 Anexo I Tabela de correspondência ............................................................................................. 31 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS...................... 35 CAPÍTULO I Incidência......

ociosidade, que destrói a riqueza e corrompe os homens, estejam eles bem ou mal nutridos (...) Mostrando que a seguridade, pode combinar-se com a liberdade, a iniciativa e a responsabilidade do indivíduo pela sua própria vida”. O Prof. Wagner Balera (2009) entende que o Sistema Nacional de Seguridade Social, do ponto de vista sistemático visa a implementação do ideal estágio de bem-estar e da justiça sociais. Para construção desta estrutura o legislador adotou técnicas de seguro…

Brasil está adaptando suas normas aos padrões internacionais. Esse processo de convergência visa melhorar a qualidade das informações financeiras, tornando-as mais compreensíveis e preditivas para seus usuários. De acordo com Neto; Dias; Pinheiro (2009, apud DELOITTE, 2007): “A globalização da economia mundial, principalmente em termos de captação de recursos internacionais, tem causado a necessidade de uma harmonização da contabilidade (...)” Segundo Neto (2004), “o potencial de…

acontecimentos nos Capítulos Criados com o objetivo de disseminar localmente as boas práticas de Governança Corporativa em diferentes Estados brasileiros, os Capítulos do IBGC - Sul (fundado em 2002), Rio (em 2004), Paraná (em 2005) e MG (em junho de 2009) – têm programação independente de eventos. O IBGC em Foco reserva este espaço para trazer as últimas e as futuras realizações dos Capítulos, referentes aos meses de dezembro de 2010 a abril deste ano. em FOCO Publicação…

marcando 6,86m (2007) ............................................. Cheia de 2007, em destaque matriz central da cidade .......... Vista parcial da cheia de 2007 ............................................... Cheia de 2007 com outra sem alagamento (10/2009) ........... Perfil topobatimétrico da seção em Santa Rita do Sapucaí ... Características hidráulicas da seção em Santa Rita do Sapucaí .................................................................................. 67 68 71…

outros), principalmente aqueles com chance de se tornarem sócios, acionistas ou investidores para se adequarem as melhores práticas do mercado. A chamada Governança Corporativa, ou seja, o conjunto de práticas adotadas pelas empresas que priorizam a transparência, a prestação de contas, a equidade e a responsabilidade corporativa é o que será problematizado neste estudo, tendo como lócus a indústria bancária. Afinal qual deve ser a forma correta de se relacionar com o concorrente direto?…

dirigido ao mais alto superior hierárquico do autor do acto – Art.66 nº2 CPPT; Art.80 LGT. Decisões sujeitas a Recurso Hierárquico são: • Aquelas em que a lei prevê expressamente essa possibilidade (Exemplo: reclamação graciosa indeferida Art.76 nº2 CPPT; não reconhecimento de benefícios fiscais Art.65 nº4 CPPT) • Aquelas em que a lei não prevê qualquer outra possibilidade de controlo administrativo. (Exemplo: correcções meramente aritméticas da matéria tributável – Art.91 nº14…

consolidar e fortalecer os Regimes de Previdência dos Servidores Públicos Com muita alegria e satisfação comemoramos, em 2008, a primeira década de existência dos Regimes Próprios de Previdência Social. Este decênio deve-se ao fato de que a Lei 9.717, que lhes dá até hoje o normativo básico, completa 10 anos, em 27 de novembro. Ao mesmo tempo, o Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público (DRPSP), antigo Departamento de Previdência dos Estados e Municípios…

SUMÁRIO 1. CONCEITOS DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 2. 3. O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviço a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. 4. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. De maneira geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula…