Lei De Nós

LEI Tendo como conceito de lei, uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. * Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela

Ministério da Educação e Saúde Pública; b) aos diplomados, em data anterior à respectiva oficialização ou equiparação às da União, por escolas nacionais de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, cujos diplomas hajam sido reconhecidos em virtude de Lei federal; c) àqueles que, diplomados por escolas ou institutos técnicos superiores estrangeiros de Engenharia, Arquitetura ou Agrimensura, após curso regular e válido para o exercício da profissão em todo o país onde se acharem situados,…

Saiba tudo sobre Lei Trabalhista e Direito do Trabalho. Conheça as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o direito individual, o direito coletivo e o direito público do trabalho para o empregado e também para o empregador. Conheça seus direitos trabalhistas, tire suas dúvidas sobre carteira de trabalho, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), nova lei do Seguro Desemprego, abono salarial, férias, décimo terceiro salário, licença maternidade e paternidade. Fique por…

A proposição da lei 4.503/08 tem por objetivo coibir a coibir a alienação parental e os atos que dificultem o efetivo convívio entre as crianças e ambos os genitores. A alienação parental é prática que pode se instalar no arranjo familiar, após a separação conjugal ou o divórcio, quando há filho do casal que esteja sendo manipulado por genitor para que, no extremo, sinta raiva ou ódio contra o outro genitor. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos…

Constituição da Republica Federativa do Brasil Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:( direitos do cidadão) homens e mulheres tem o mesmo direito, ninguém precisa fazer o que não quer a não ser por lei, ninguém sera submetido a tortura ou algo do tipo, pensamentos são…

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL ESTATUTO. São as normas da nova lei. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: Igualdade de condições para liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a…

LEI Nº 14.412, de 28 de março de 2014 - Publicada no DOM de 28/03/2014 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do município de Curitiba e seu…

no lucro presumido". As pessoas jurídicas que se dedicavam à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil, eram impedidas de optarem pelo lucro presumido. Mas, com a edição da Lei nº 9.718/98, a partir de 1º de janeiro de 1999, estendeu-se a essas pessoas jurídicas a possibilidade de opção por essa modalidade de tributação. Para esses casos, a base de cálculo do imposto de renda consubstancia-se no percentual de…

TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES PREFEITO LEI Nº 5.066, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no art. 24, § 1o, inciso

LEI 4090 DE 13 DE JULHO DE 1962 Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga,pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. § 2º - A fração