Lei De Introdução Ao Codigo Civil E Direito Internacional

NORMA JURÍDICA Gisélia Rampanelli Acadêmica do curso de Direito OUTUBRO- 2011 Tupanciretã-RS SUMÁRIO CAPA..............................................................................................................................................I SUMÁRIO.......................................................................................................................................II 1.INTRODUÇÃO ................................................................

de Direito e Legislação [pic] Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância. Curso – Ciências Contábeis 3º semestre Desafio de Aprendizagem de Direito e Legislação Desafio de Aprendizagem apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera- Uniderp Pólo de Alvinlândia, como atividade Avaliativa da disciplina de Direito e Legislação. Sumario Introdução 1. Lei de Introdução do código Civil

Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro A Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 alterou a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. O artigo 2º determina que a ementa do referido decreto passe a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro[->0]”. A alteração ocorreu em razão de a Lei de Introdução ao Código Civil possuir âmbito de aplicação mais amplo do que o mencionado em sua ementa anterior, fazendo com que sua…

INTERNACIONALIZAÇAO DO DIREITO A PARTIR DE DIFERENTES FENOMENOS PRIVADOS DE CONSTRUÇÃO NORMATIVA O Direito Internacional Privado, tem por objetivo, o propósito de resolver os conflitos de leis no espaço. Ou seja, regras de Direito Interno que indica ao árbitro, qual Lei que deverá ser aplicada geralmente á um caso privado; decorre de se ter conhecimento dos fatos e atos constituídos. Devido ao aumento de número de normas que surgiram decorrentes de resolução dos conflitos de Leis, esta…

1 INTRODUÇÃO É necessário o conceito de direito para todo o conhecimento jurídico. Considera-se conceito todo esquema prévio que se dirige à realidade partindo do pensamento. Não se pode atribuir ao direito um conceito único, já que além de possuir uma variedade de elementos, o termo pode ser considerado análogo, ou seja, cada realidade a que se aplica exige uma definição. 2 DIREITO POSITIVO Entende-se por Direito Positivo a disposição de normas jurídicas e heterônomas…

DEFINIÇÃO DA LEI MATERIAL APLICÁVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS: DA LEGISLAÇÃO E DA DOUTRINA_________­­­­­­­­­­­­­­­­___________________________6 4. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE A DETERMINAÇÃO DA LEI APLICÁVEL AOCONTRATO INTERNACIONAL_______________________ 7 5. A POSIÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA__________________ 10 CONCLUSÃO_________________________________________________ 12 REFERÊNCIAS________________________________________________13…

Direito Brasileiro INTRODUÇÃO A oratória no Direito brasileiro: é o conjunto de normas, expressão verbal, e procedimentos que orientam a vida jurídica do Brasil, com o objetivo de orientar sua organização social, política e econômica na oratória. Embora o país, historicamente, tenha sido originado por uma mistura de portugueses, indígenas e negros, aos quais se acrescentaram imigrantes (ver Imigração no Brasil) de outros países nos séculos XIX e XX, como alemão, espanhol,…

EVOLUTIVO DO DIREITO CIVIL. DEBORA RAYANE GOMES DE OLIVEIRA SUMÁRIO * Introdução:..........................................................................................................1 1. O que é direito:............................................................................. .................2 1.2. O significado da palavra direito:.................................................................2 3. Qual o Objetivo do…

AS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL O SENIDO DE FONTES A palavra fonte designa o lugar de onde flui a nascente d água; por extensão, designa de onde provém alguma coisa, como por exemplo, a fonte de notícias, a fonte de um incêndio. É o lugar onde nasce, de onde brota. É sinônimo de nascente, manancial. Na ciência jurídica, a fonte de direito possui um significado especial e importante, ao designar a procedência do direito, assumindo diversos ângulos, dos quais dois são os principais: as fontes

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. obs.dji.grau.3: Art. 12, Lei de introdução ao código civil - DL-004.657-1942; Art. 70 e Art. 78, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 127, Domicílio tributário - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 159, Pagamento -…