Lei De Falencias Crimes

Progressão criminosa - A progressão criminosa necessariamente desdobra-se em dois atos (em dois momentos). Primeiro o agente quer praticar o crime menor e o pratica; só depois resolve consumar a ofensa jurídica mais gravosa, que está na mesma linha de desdobramento da ofensa anterior. Exemplo: no princípio o sujeito quer apenas ferir (causar lesões contra) a vítima; uma vez consumado esse delito, delibera matá-la e mata. Na progressão criminosa há necessariamente a substituição do dolo…

Federal, na regulamentação de matéria pertinente, como por exemplo, as disposições sobre a ordem econômica e financeira (arts. 170 e ss); Código Civil, em especial na parte referente ao Direito de Empresa; Código Comercial, na parte ainda vigente; as leis comerciais em geral. Secundárias: A analogia; os costumes e os princípios gerais do direito. 3. Em que consiste a teoria da empresa? Como esta se diferencia da teoria dos atos de comércio, própria da fase anterior do direito…

declaração de falência do empresário individual ou do administrador ou sócio com responsabilidade ilimitada, ou, ainda, do sócio com responsabilidade limitada, porém diante da prática de atos em fraude, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, como, também, da prática dos crimes previstos nos art. 168 a 178, da Lei de Quebras, o bem de família, antes protegido pela Lei nº 8.009/1990, cederá espaço à sua constrição judicial mediante ato de arrecadação pelo Juízo Universal…

comerciais do devedor, os quais serviam como meio de prova. A falência era considerada um delito, em que o falido era um criminoso por presunção de fraude. Se o falido infligisse a lei sofria castigos corporais. Idade Moderna – a falência se dividia em dolosa (vontade de própria de fraudar), e culposa (por negligencia, imprudência ou imperícia do próprio devedor). As penas eram proporcionais à gravidade do caso. Idade Contemporânea – a falência tem uma feição econômico-social…

Conforme refere o artigo 146.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), com a dissolução, a sociedade entra imediatamente em liquidação. Dito de outro modo, a dissolução é um passo num processo que visa, no final, a extinção da sociedade. No entanto, a lei prevê expressamente a possibilidade de a sociedade retomar a actividade. Ainda que estejamos perante um mero acto modificativo da sociedade, a importância da sua natureza e função obriga a uma cuidadosa regulamentação e tipificação…

penas constituíam uma vingança coletiva, bem diferente do momento atual onde a pena visa a ressocialização do condenado, e a pena de prisão tem como objetivo segregar o preso perigoso. Abrindo possibilidade de que os presos que foram condenados por crimes de pouca periculosidade não sofram o encarceramento, mas, penas de prestação de serviços a sociedade, penas restritivas de direito e penas pecuniárias. Portanto, há um grande abismo no pensamento do século XVIII em relação a visão…

A falência economicamente considerada é um fato patológico, uma doença grave, desenvolvida no desenvolvimento da economia credora, ou seja, havendo recebido uma prestação a crédito e não tenha à disposição para a execução da contra prestação, a que se obrigou um valor suficiente, realizável para cumprir sua parte. É uma situação jurídica, sendo que a pessoa física ou jurídica, não pode realizar os pagamentos passivos e exigíveis. Contudo, quando declarada falida

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Recife 2011 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de…

Profª Mariângela Amanda Cristina Campos Gonçalves RGM 137989-5 Bianca Forte Vitor de Farias RGM 137952-6 Jessica dos Santos da Silva RGM 137505-9 Renan Fernandes da Silva RGM 138947-5 Falência e Recuperação Empresarial São Paulo 2013 Sumário 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de…

Nomes: Deise Elisa Mueller e Daiane D’Avila 1 Qual a Lei em vigência no País que trata da Recuperação e Falência? Quando começou a vigorar no País? A lei nº11.101, de 9 de fevereiro de 2005 em vigor desde 10 de junho de 2005 . 2 Quem está sujeito à Lei de Recuperação e Falência? Tanto empresários com firmas individuais como a sociedade estão sujeitos a lei, pessoas naturais (pessoas físicas), as sociedades simples como cooperativas, as associações e as fundações e aplica-se o…