Lei De Falencias Crimes

1. (FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal - Adaptada) No que concerne à Lei 11.101/2005, assinale as alternativas incorretas: a) após o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, os credores não podem mais desistir da adesão ao plano, a menos que todos os demais credores signatários concordem expressamente. b) o devedor só pode desistir do pedido de recuperação judicial até o deferimento de seu processamento e desde que a desistência seja aprovada pela assembléia geral de

FALÊNCIA JUNDIAÍ MAIO / 2008 Integrantes Sumário 1 ÂMBITO DA INCIDÊNCIA: QUEM ESTÁ SUJEITO A LEI DE FALÊNCIAS 4 1.1 SUJEITO PASSIVO E SUJEITO ATIVO 5 2 OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS 6 3 HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA 7 3.1 IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA 7 3.2 FRUSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO 8 3.3 PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA 9 4

porque o produto do crime foi transportado para outro Estado. A favor de um e de outro há de ser aplicada a atenuante genérica, eis que Aprígio Alencar, no dia em que a sentença foi exarada já contava mais de setenta anos de idade e, Xavier Melão, no dia do fato, ainda não havia completado 21 anos de idade. (B) Aprígio Alencar e Xavier Melão certamente foram condenados como autores de furto qualificado e, a pena-base não pode ter sido inferior a 3 (três) anos porque o produto do crime…

art. 21 e parágrafo único c/c art. 52, I da Lei 11.101/05 que diz que: Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO Ricardo Cezaretto Marques FALÊNCIA Professora Renata Carraro Apresentação Este trabalho é um resumo das noções básicas para o estudo da Falência. Ele é uma síntese básica de uma das disciplinas do Direito. É importante lembrar que este trabalho não foi elaborado para mestres, nem para os teóricos de Direito, mas sim, para os estudantes que estão iniciando a longa caminhada no mundo de uma das mais importantes ciências…

irregular ou de fato e, como consequência, sofrerá severas sanções, dentre elas: 1)Não poderia, nos termos da antiga lei falimentar, requerer o benefício da concordata preventiva, salvo se seu passivo fosse inferior a 100 salários mínimos (Dec-Lei n. 7.661/45, art. 140 I) a concordata, medida judicial de recuperação da empresa, que podia ser preventiva ou suspensiva, foi extinta pela nova lei falimentar, sendo substituída pelo instituto da recuperação judicial. Igualmente para…

estatuto federal, Lei 8112/90 é sempre importante. O aluno deve tomar cuidado com as formas de provimento e vacância e o processo disciplinar, com todos os procedimentos do processo administrativo disciplinar – PAD. Além disso, não se pode desconsiderar as disposições constitucionais acerca da administração e cargos públicos, tais como acumulação de cargos públicos, remuneração, regras de aposentadoria... Com relação às regras de aposentadoria, o aluno deve ler a recente lei que…

MATERIAL DA FALÊNCIA.............................06 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA............................................06 FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM.................................08 COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DE FALÊNCIAS.......................09 CONCLUSÃO............................................................................11 BIBLIOGRAFIA.........................................................................12 INTRODUÇÃO O termo falência…

recuperação judicial; 3 – não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; 4 – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na lei de falências. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data…

03,1,021083-7. TATIANY CARLA MAIA DE OLIVEIRA, por seu advogado infra-assinado, nos autos de habilitação de crédito requerida por HOSPITAL SÃO FRANCISCO nos autos do processo de sua falência, que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 8.º e 13 da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, oferecer sua IMPUGNAÇÃO à mencionada habilitação, em vista de que o de cujos, fora atendido em estado de URGÊNCIA, diga-se de passagem o Hospital…