Lei De Execução Fiscal Direito Tributarios

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2014.0000123024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009657-41.2007.8.26.0318, da Comarca de Leme, em que é apelante PREFEITURA DO MUNI9CIPIO DE LEME, são apelados PAULO HENRIQUE JACOB (E OUTROS(AS)) e JOAO GILBERTO PELOZZI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE. PROCESSO JUDICIAL: 0074181-24.2000.8.17.0001 CDA: 01.99.479029-3 ESPÓLIO DE ORDINO BARBOSA CARDOSO, neste ato representado por seu inventariante, José Jacintho Garcia Cardoso, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF, sob o n° 042.287.584-87, residente e domiciliado na Avenida Boa Viagem, n°6292, Apartamento 901, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, através de seus advogados…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

COSTA RA:5114402 DIREITO TRIBUTÁRIO: DÍVIDA ATIVA UBERABA/MG 2013 CAROLINA FÁVARO DE SOUZA RA:5101512 JOELMA CAPUCCI DA SILVEIRA RA:5031798 LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA RA: 5111798 RICARDO LUIS LEAL DA FONSECA RA:5119138 TULLIO CAVALINI DA MATTA COSTA RA:5114402 DIREITO TRIBUTÁRIO: DÍVIDA ATIVA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências da disciplina de Direito Tributário do 7º período do curso de Direito Noturno.…

|FACULDADE BRASILEIRA | |CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO | | | |GUILHERME TAIT QUEIROZ

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Matheus Rissatto Rivoiro Resumo: As recentes decisões dos Tribunais mostram que é constante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal inicialmente proposta somente contra a pessoa jurídica. A doutrina não concorda com tal prática jurisprudencial, alegando que a utilização da teoria na execução fiscal em curso prejudica o devido processo legal. Apesar da freqüente aplicação, os…

MATÉRIA TRIBUTÁRIO – 8º SEMESTRE A EXECUÇÃO FISCAL É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez efetuado o lançamento tributário e notificado o sujeito passivo e esgotado o procedimento administrativo, o crédito tributário torna-se exigível, porem para ser executado, ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS  Extinção do Crédito Tributário equivale ao desaparecimento do crédito (art. 156, CTN).  Pode ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.  O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue

DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 01 Teoria da obrigação tributária Hipótese de incidência- é a previsão disposta em lei do fato ou negócio jurídico, que gera para o fisco o poder/dever de cobrar o tributo ( Abstrato); Hipótese de incidência/ fato gerador/sujeito ativo/sujeito passivo - Arts 113 e 114 CTN; É necessário, tendo em vista que, sem a prática disposta em abstrato, não há que se falar em obrigação tributária; Nem mesmo o direito de cobrá-la; É suficiente, tendo em vista que, mesmo sendo

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…