Lei De Estagio 11788

"Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam". Legalidade - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei". Portanto, tanto o pagamento da contribuição social e a concessão de benefícios só serão obrigatórias se instituídas em lei; Direito adquirido - direito adquirido é aquele que faz parte do patrimônio jurídico da pessoa que implementou todas as condições para esse fim, podendo exercê-lo a qualquer…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE EDUCAÇÃO PEDAGOGIA-PARFOR PROJETO DE ESTÁGIO II Disciplina: Pesquisa e Prática Pedagógica II Professora: Adriana Bragagnolo Acadêmica: Caroline Polippo PASSO FUNDO, novembro de 2013 INTRODUÇÃO De acordo com estudos realizados ao longo do curso de Pedagogia, entende-se por Estágio Supervisionado o conjunto de atividades de formação, pesquisa e prestação de serviços à comunidade que…

anterior, conteúdo negociável. As fontes são os conteúdos negociáveis. Convenção Coletiva de Trabalho – CCT – o sindicato representa os trabalhadores Acordo Coletivo do Trabalho - ACT Regulamento Interno. b. Heterônomas; São as leis, exemplo: CF/88, CLT, Leis, Decretos e Sentença Normativa. Sentença Normativa – sentença que resolve uma briga de sindicato. O juiz não é parte desta relação de emprego. 4. Princípios do Direito do Trabalho: a. Princípio Protetor: Tem origem na…

1 Introdução O estágio curricular supervisionado tem como suma importância propiciar ao aluno de pedagogia através dos trabalhos realizados no âmbito das Instituições Educacionais um meio de desenvolver suas capacidades permitindo ao mesmo, uma visão reflexível e crítica, capacitar para os desafios do cotidiano escolar além de valorizar a formação acadêmica. O estagiário curricular é regido pelas seguintes leis n° 9.394/96 de 20/12/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

legislações e constituições permeadas de normas de proteção ao trabalhador.” 5 – ESTADO INTERVENCIONISTA (SÉCULO XIX): insurgências dos trabalhadores fez com que o Estado assumisse seu papel, intervindo nas relações de trabalho. Surgimento das primeiras leis esparsas que protegiam os trabalhadores. 6 – PÓS PRIMEIRA GUERRA (SÉCULO XX): surgimento dos primeiros direitos do trabalho constitucionalizados – Constituição Federal do México de 1917. Constituição de Weimar em 1919. Criação da…

Bárbara Cristina Soares Goulart CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS DO CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL NA ESCOLHA DO ESTÁGIO Porto Alegre 2012 1 Bárbara Cristina Soares Goulart CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS DO CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL NA ESCOLHA DO ESTÁGIO Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação apresentado ao Departamento de Ciência da Informação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,…

intervenção estatal) a natureza humana tenderia aoesgotamento dos recursos naturais. Ademais, sendo um bem que pertence à coletividade,há a necessidade de um gestor, no caso do direito ambiental, o Poder Público.POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEA Lei nº 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação.Essa é a mais relevante norma ambiental depois da CF, pois traça toda a sistemática…

presentes na sociedade, visando formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado. (ABEPSS/1999) Estes elementos estão em consonância com as determinações da Lei n.8662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de assistente social e estabelece as seguintes competências e habilidades técnico-operativas: - Formular e executar políticas sociais em órgãos da administração pública,…

trabalho nasce quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se…

FACULDADE VASCO DA GAMA CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL MANUAL INSTITUCIONAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL Elaborado em 2010. Revisado em fevereiro/2015. Salvador 2015 FACULDADE VASCO DA GAMA CURSO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DIRETOR – GERAL João Vitor Alves Almeida COORDENAÇÃO DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Érica Cristina Silva Bowes Coordenação de Estágio de Serviço Social Profª Luciane Souza Coutinho SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO