Lei De Desapropriação Hipóteses De Cabimento E Seus Requisitos

mediante o depósito de seu valor cadastral (Lei 3365/41, art. 15, § 1º, c). Entendimento consolidado do STF, que prevalece em face da CF/88. Precedentes citados: RE 116409-RJ (RTJ 126/854); RE 191661-PE (RTJ 101/717); RE 89033 (RTJ 88/345). RE 195.586-DF, rel. Min. Octavio Gallotti, 12.03.96”. (INFORMATIVO STF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo23.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) E de acordo com o art. 5 § 1º, c, a LEI 3365/41 que dispõe sobre…

Publicações da Escola da AGU Lei Complementar 76/93 Comentada pela PFE/INCRA Publicações da Escola da AGU Brasília n. 20 p. 1- 172 ago. 2012 SUMÁRIO Publicações da Escola da AGU Artigo 1º ............................................................................................................................7 Artigo 2º.......................................................................................................................... 13 Parágrafo 1º........

capacidade processual[7] (ou seja, capacidade civil de atuar sozinho no processo) e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos em que a própria lei faculta à própria parte a capacidade postulatória, como nos juizados especiais). 2. Juiz: competência e imparcialidade (capacidade subjetiva de isenção) Ex. Se um juiz do trabalho profere sentença cível,…

57. Contratos mercantis. 58. Direito Concorrencial. 59. Propriedade intelectual, 60. direito autoral, 61. marcas e patentes. 62. Conceito. 63. Registros. 64. Limitações ao direito do autor. 65. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. 66. Leis nº 12.529/11, 8176/91. 1. normas gerais; 2. modalidades; 3. procedimentos; 4. dispensa e inexigibilidade; 5. licitação na administração indireta; 6. adjudicação; 7. homologação; 8. representação; 9. reconsideração e recurso; 10. sanções…

exercícios para estar muito bem familiarizado com o material no dia da Prova. A escolha depende de cada um. É mais importante que você esteja a vontade com o material! Fique a vontade para escolher o material, mas não se esqueça de manusear as Leis quando da elaborações das questões, pois as normas serão sua grande aliada no dia da prova! Toda a equipe está á disposição para ajudá-los nesta fase tão importante! Força e bons estudos! Programação de conteúdo As aulas serão…

........... 6.1.1 Competência.......................................................................................... 6.1.1 Legitimidade........................................................................................... 6.1.1 Hipóteses de cabimento......................................................................... 6.1.1 Petição inicial......................................................................................... 6.1.1 Processamento.................................

apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.2.…

Servidores Públicos podem ser: * Civis e militares: todos que não são civis são militares; * Comuns (exercem atividades básicas) e especiais (não tem hierarquia; membros do MP, magistrados); * Estatutários (vínculo com o Estado por meio de lei), trabalhistas e temporários. São caracterizados pela profissionalidade, definitividade e existência de relação de trabalho. Cargos Públicos Quadro funcional é preenchido pelos servidores públicos dentro de pessoa da administração direita…

PRÁTICO-PROFISSIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTÃO 2 Atendime Faixa de Quesito avaliado nto Valores ao Quesito 1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical Fundamentação e consistência O caso retrata hipótese de anulação do ato administrativo, tendo em vista que o ato que importa em violação aos princípios sendo um ato ilegítimo, cabendo, portanto, ao Poder 0,00 a 1,00 Judiciário, se provocado, anulá-lo, com efeitos ex tunc.…

resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem…