Lei Das Palmadas

homossexuais, se colocando como defensor da "família tradicional". Segundo o deputado: "O filho começa a ficar assim meio gayzinho, leva um coro, ele muda o comportamento dele. Olha, eu vejo muita gente por aí dizendo: ainda bem que eu levei umas palmadas, meu pai me ensinou a ser homem." A fala de Bolsonaro repercutiu negativamente entre defensores dos direitos humanos e associações de defesa dos direitos LGBT. A ABGLT defendeu que Bolsonaro fosse processado por sua postura…

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90 – Parte Geral Aula 04 – Estudo dos artigos 15 à 30 – ECA Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Estudo do artigo 15, ECA: “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. Quanto ao direito à liberdade pode ser compreendido…

biológico dos pais, o que não acontece atualmente, visto que essas funções passaram a ser complementares. O Poder de família é um dos ramos mais antigos do direito e visava o exclusivo interesse do chefe da família. Teve sua origem na Roma Antiga, onde a lei permitia ao pai vender ou até mesmo tirar a vida de seu filho, inclusive dispor de sua mulher quando entendesse conveniente, pois sobre eles tinha o poder de venda ou de morte. Maria Helena Diniz assevera que o poder de família é…

bibliográficas de autores relevantes e notórios conhecimentos do assunto, bem como, quando necessário, foram utilizados artigos pertinentes ao Código Civil de 1916, encontrados na internet, de forma a complementar o tema, além de terem sido utilizadas outras leis, além do Código Civil, as quais foram essenciais e serviram de suporte para a realização deste trabalho. Tem-se por relevante determinado estudo na medida em que consegue demonstrar porque são tão importantes do reconhecimento…

vida em sociedade tal como a conhecemos hoje. Mas nem sempre foi assim. Muitos dos direitos hoje considerados universais somente foram conquistados após muito esforço e muita luta. Como exemplo, basta citar o voto feminino no Brasil, só garantido em lei no ano de 1934. Atualmente, podemos dizer que o Brasil elevou os direitos políticos, civis, econômicos e culturais a patamares inéditos, avançando rapidamente na realização progressiva deles. E assim surge o desafio de avançarmos nos…

homicídio, simples ou qualificada, sendo considerado crime a sua prática em qualquer hipótese. Dependendo das circunstâncias, a conduta do agente pode configurar o crime de participação em suicídio (art. 122 do Código Penal) (GUERRA FILHO, 2005). A Lei Penal prevê a figura do homicídio privilegiado, que se dá quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (art. 121,…

da Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 ECA Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto Art. 3º A criança e o adolescente gozam de…

fim de contribuir para seu crescimento e desenvolvimento, veio ampliar as políticas e estratégias voltadas para a emergente questão da violência dentro dessa faixa etária. Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),8 sancionado pela Lei no 8.069, de 13/07/1990, constituiu-se no instrumento de garantia da cidadania de crianças e adolescentes, criando obrigações legais aos profissionais de saúde quanto à notificação; dando prioridade absoluta à criança e ao adolescente na…

afetividade que unem os familiares que a lei lhes atribui valor e eficácia jurídica. Dentro do núcleo familiar, as crianças e adolescentes que contam com menos de 18 anos de idade, são consideradas mais vulneráveis e, por tal motivo, recebem proteção especial, ainda mais específica do Estado. A Constituição Federal lhes assegura vários direitos e garantias fundamentais, confirmados e reiterados no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, até mesmo em leis…

humano, falar, caminhar, ler, escrever, etc, ela estuda também aquilo que está no íntimo de cada um, seus sentimos, angústias, lembranças, afetos, sonhos e desejos. A Psicologia é uma disciplina muito nova, ela foi regulamentada no Brasil em 1962, pela Lei nº 4.119. Em suas muitas vertentes, existe a Psicologia Jurídica, que nasceu para ajudar o direito a encontrar caminhos enigmáticos, da mente de um sujeito, com patologias ou não. Sendo assim a psicologia jurídica tem sido uma…