Lei 8080 Exercicios

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (BRASIL, 1988). O artigo prescreve que a educação é direito de todos e deverá ser assegurada pelo Estado e família com a colaboração da sociedade. Além disso, estabelece que o objetivo

solucionados inviabilizam o sucesso dos objetivos almejados. 2.5 Fundamentações Teóricas A fundamentação teórica deste trabalho está debruçada na pesquisa científica bibliográfica, pesquisa de dados, declinadas na correlação das normas e leis oficiais que disciplina a saúde dos brasileiros, especificamente nos normativos constante na - Organização Nacional de Acreditação – ONA. Segundo Gonzalo Vecina Neto,…

fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme verifica-se pela interpretação conjunta dos artigos 170 e 193 da referida Lei Maior, dispondo em seus artigos 1º, item III, 6º, 196, 197, verbis: Art. 1º - "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito…

era incipiente. A psicologia, enquanto profissão tem uma história recente no Brasil. Apoiada na regulamentação de 1962, através da Lei Federal 4.119, tradicionalmente foram constituídas quatro áreas de atuação do psicólogo: a clínica, a escolar, a industrial e o magistério. A psicologia, desde a sua criação, é reconhecida como profissão liberal - parecer 403/68 (Lei 4.119). A ênfase das atividades deste profissional se centrou nas décadas seguintes, no trabalho autônomo, clínico,…

significativa acerca do Financiamento da Saúde, bem como salientamos a importância dos conhecimentos obtidos para a nossa formação acadêmica e profissional, visto que o Assistente Social é um profissional que atua com políticas públicas conforme a lei que regulamenta sua profissão. Palavras-chave: Política de Saúde; Financiamento; Fundo Municipal de Saúde. INTRODUÇÃO A trajetória da Política de Saúde no Brasil é marcada por várias conquistas e…

conjunto de ações e serviços de saúde prestados por Órgãos e Instituições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, da Administração Direta e Indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público, e de forma complementar pela iniciativa privada.”(Art. 4° Lei 8.080). O que é o Sistema Único de Saúde? É uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações da saúde estabelecida pela Constituição de 1988. O SUS não é o sucessor do INAMPS e nem tampouco do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Em 2003 surgiu a “Lei da Palmada”, encaminhada ao congresso em julho de 2010, aprovada pela câmara dos Deputados em comissão especial em dezembro de 2011 e hoje em dia espera aprovação do STF. A Lei foi criada para diminui a porcentagem de crianças violentadas por pais ou responsáveis. A lei visa estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante. A lei prevê que pais que…

Educação e Diversidade e Estrutura da Organização e Educação Brasileira do curso de Pedagogia supervisionado pela tutora: Laís Moraes Ossuna. Caarapó-MS 15 De Abril 2015 Introdução Este Desafio tem como objetivo refletir sobre os problemas, as leis de diretrizes, e a educação das relações étnico-racial, o ensino histórico e a cultura Afro-Brasileira na referência curricular nacional para a educação infantil e tratar da necessidade de observar a diversidade e o multiculturalismo…

um ambiente social e político justos, solidário e pacífico.” (Pegorarro, 2000 1:111), foi feito pesquisas afim de aprofundar os conhecimentos na área sobre ética e o SUS. 2 DESENVOLVIMENTO O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1990 pela lei 8080 para garantir à sociedade um direito básico e fundamental: o direito universal à saúde. Porém, desde a sua criação, o SUS têm se mostrado muito abaixo de suas reais expectativas, se tornando um assunto polêmico no que diz respeito à sua…

O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE: ALGUMAS REFLEXÕES ÉTICAS Maria Lúcia Martinelli 1 RESUMO Considerando os desafios que se colocam cotidianamente para o assistente social que atua na área da saúde, especialmente em contextos hospitalares, trato neste artigo das dimensões éticas que estão presentes em seu trabalho e que são constitutivas da identidade da profissão, expressando-se em diferentes níveis desde a ética dos cuidados até a ética militante e de proteção