Lei 8080 Exercicios

país era necessário ser viabilizada. Considerava também necessária à participação dos órgãos formadores de recursos humanos, conjuntamente com os serviços, na educação continuada dos profissionais de saúde. Com a regulamentação do SUS, através da lei 8080/90, tornou-se premente a organização de processos educativos para se implantar e implantar o SUS, com vistas ao modelo assistencial preconizado e também para atender ao Artigo 200 que regulamenta “que é função dos municípios…

Magnago carinne.mag@gmail.com Políticas de Saúde no Brasil Período Colonial Primeira República – Revolução de 30 1945 – 1960 Ditadura Militar Pós Ditadura Políticas de Saúde no Brasil Nascimento do SUS Constituição de 1988 Lei 8.080/90 Lei 8.142/90 O modelo médico assistencial dominante nos anos 70 caracterizou-se, principalmente, pela oferta de serviços de saúde da seguinte forma (Prefeitura de Queimados): a. Universal à população brasileira, através da…

...6 1 INTRODUÇÃO O SUS completa 25 anos de funcionamento. Iniciando-se com a Constituição de 1988, tem sido uma das maiores políticas públicas brasileiras de inclusão social. Mudou o conceito de direito à saúde, tornando seu acesso, pelo menos na lei, universal e gratuito para todos os brasileiros. Protegeu, dessa forma, aos indigentes e famílias inseridas no mercado informal de trabalho, que antes não tinham acesso aos serviços públicos de saúde da Previdência Social. Mudou de forma…

de veículos, que oneram expressivamente as despesas com saúde pública e previdência social. A Constituição Federal, no que tange à Seguridade Social foi regulamentada pelas Leis 8212 (Plano de Custeio da Seguridade Social), Lei 8213 (Plano de Benefícios da Previdência Social), lei 8080 (Lei da Saúde) e pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Seguridade Social. Quanto à forma de financiamento, podemos dividi-los em sistemas contributivos e não contributivos. Sistema contributivo é aquele que…

do SUS. A atual equipe dirigente do Ministério da Saúde, tendo à frente o Ministro Jamil Haddad e o Presidente do INAMPS, Carlos Mosconi, desde que assumiu, fez um compromisso com a sociedade: VAMOS IMPLANTAR O SUS. Vamos CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI. A vontade política, que até então não existia entre os dirigentes máximos da saúde, se mostra agora férrea. A decisão foi tomada e as providências se encaminham desde dezembro de 1992. Numa atitude democrática, ao invés de, de pronto,…

por Braz Cubas em 1543, com o objetivo de exercer a caridade onde houvesse necessidade. Com o respaldo de Portugal que praticava este atendimento a população com o auxilio das irmãs de caridade ou dos padres Jesuítas. Em 1839, com a Lei nº 148, instituiu a criação de hospitais de caridade em todas as cidades que deles carecessem. Iniciava assim a história das casas de misericórdias brasileiras, influentes no processo de evolução da medicina e do senso filantrópico da população.

de seguridade social, definido pela Constituição Federal de 1988, de modo geral, bem como, analisar seus subsistemas; SUS (Sistema Único de Saúde), através da Lei Federal 8.080/90, Previdência Social, através das Leis Federais 8.212/91 e 8.213/91, do Decreto 3.048/99 e da Instrução Normativa n. 45/2010, e Assistência Social, através da Lei Federal 8.742/93, além de doutrinas e jurisprudências relevantes para o tema abordado no presente trabalho acadêmico. 1 Introdução.…

conceitos, princípios e normas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades públicas, é regulamentada pela Lei 4.320/64 e pela Lei Complementar 101/2000. Em agosto de 2008, por meio da portaria 184, o governo federal altera dispositivos referente a contabilidade aplicada ao setor público, na tentativa de adequa–la as normas internacionais. Assim como a lei 6404/76 foi alterada também com a finalidade de adequar a contabilidade privada as normas internacionais. Os…

inglesa dispõe dos vocábulos politics (referente à existência e ao exercício do poder) e policy (planos de ação), em português a palavra política envolve tanto as dimensões do poder quanto as diretrizes e as intervenções planificadas. Assim, Política de Saúde no discurso oficial pode significar diretrizes e planos de ação, porém, enquanto disciplina acadêmica do campo da Saúde Coletiva, abrange tanto o estudo das relações e do exercício do poder como, também, a formulação e a…

diversidade. É preciso ter clareza que o Art. 26ª acrescido à Lei 9394/1996 provoca bem mais do que inclusão de novos conteúdos, exige que se repensem relações étnico-raciais, sociais, pedagógicas, procedimentos de ensino, condições oferecidas para aprendizagem, objetivos tácitos e explícitos da educação oferecida pelas escolas. A autonomia dos estabelecimentos de ensino para compor os projetos pedagógicos, no cumprimento do exigido pelo Art. 26ª da lei 9394/1996, permite que se valham…