Lei 8 112 90 Servidor Publico

Compartilhe APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Citado por 93 O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, decreta: Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o…

................ 21 Sobre a Privatização dos Bancos Públicos..................................................................................... 22 6. Reforma da Previdência .................................................................................................................... 23 7. Reforma Administrativa .................................................................................................................... 25 8. Reforma Tributária .................................

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS ESUNICAMP SECRETARIA GERAL ABRIL/2006 ÍNDICE TÍTULO I. PRESSUPOSTOS E PRINCÍPIOS INFORMADORES..........................1 TÍTULO II. DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS ...................................................................................1 SUBTÍTULO I DAS FORMAS DE PROVIMENTO DO EXERCÍCIO E DA.................................. 1 VACÂNCIA.................................................................

novo paradigma. Fernanda da Rosa Cristino. Segurança pública e democracia: um novo paradigma. In: Revista Jus Vigilantibus. 8/10/2008. I n t e r n e t : < h t t p : / / jus vi.c om > ( c o m a d a p t a ç õ e s ) . No que concerne às ideias do texto, julgue os itens subsecutivos. 1 O texto defende a ideia de que o planejamento é uma etapa fundamental para que as leis tornem-se exequíveis. 2 Depreende-se do texto que, no Brasil, o número de policiais é…

PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:…

1 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA SIMONE DA SILVA PERFIL DOS ACIDENTES EM SERVIÇO SOFRIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA QUE GERAM PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO OU RESSARCIMENTO DE DESPESAS Florianópolis 2009 2 SIMONE DA SILVA PERFIL DOS ACIDENTES EM SERVIÇO SOFRIDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DE SANTA CATARINA QUE GERAM PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO OU RESSARCIMENTO DE DESPESAS Monografia apresentada ao Curso de…

Direito Penal IV - Resumo Fonte: Universidade Estácio de Sá - Campus Menezes Côrtes Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Funcionário Público. Parte I Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e Tentativa. Modalidades culposas. Figuras qualificadas, majoradas e privilegiadas. O concurso de pessoas e a incidência do art. 30, do Código Penal: comunicabilidade das circunstâncias…

5 APRESENTAÇÃO Os manuais possuem uma importância fundamental no cotidiano das organizações. Eles favorecem a formalização dos procedimentos, contribuindo para a otimização dos esforços, maior emprego das capacidades individuais dos servidores e menores dúvidas em relação aos procedimentos decorrentes das atividades administrativas. Este manual foi desenvolvido para promover a transparência das atribuições e das rotinas administrativas da Pró-Reitoria de Gestão…

QUESTÕES DE CONCURSOS - LEI ORGÂNICA DO DF 1. Considerando a situação hipotética descrita acima e conforme a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir. Se a decisão administrativa que demitiu Ana for invalidada por sentença judicial, a servidora será reintegrada ao cargo, mas não terá os direitos e vantagens que eventualmente lhe fossem devidos desde a sua demissão. Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia ( ) Certo ( ) errado 2. Considerando a situação…

para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de…