Lei 7102

Palavras6 Páginas • Desafio Profissional Suaatividade:------------------------------------------------------------------------------- 2.3 Quais Cuidados Jurídicos Deverão ser Levados em Consideração na Contratação dasEmpresas Terceiras de acordo com a lei?---------------------- 2.4Sugestões Estratégicas e de Melhoria------------------------------------------------ 3-... utilizado na INOXEL 2-Que critrios podem ser trabalhados na INOXEL 3-Considerando as ferramentas de gesto mais…

hermenêutica, que não são regras jurídicas, mas regras técnicas como as que indicam os métodos de trabalho mais aceitos em cada profissão ou ofício. As leis da hermenêutica não são “leis de fim”, como as normas jurídicas, mas “leis de causa”, ou “leis indicativas ou causais” (na terminologia de Geny), tal como a lei da oferta e da procura na economia, ou a lei das partidas dobradas na contabilidade. As regras de hermenêutica não são ‘chaves mágicas’ que resolvem todos os problemas…

A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Instituída pela Lei 6.496/77 é um instrumento de valorização profissional, constituindo-se a base do acervo técnico, que habilita os engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas, tecnólogos, técnicos industriais e técnicos agrícolas a participarem de processos licitatórios e a concorrerem em oportunidades mercadológicas. Este Manual orienta o correto preenchimento de ART, que deve conter na íntegra os…

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRESIDÊNCIA DESPACHO PROFERIDO PELO DIRETOR DA SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL Concedendo licença para tratamento de saúde, aos servidores abaixo relacionados, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8112/90, conforme os seguintes processos: -03539/94-UMED - ALBERTO JOSE DOS SANTOS, no dia 16.08.2013; -50050/02-UMED - ANA CAROLINA CHEHIN BATISTA, no dia 15.08.2013; -00688/94-UMED - DECIO JOSE PEREZ, nos dias 14.08 e…

por mais do que 4 anos". Artigo 82 do Código Civil: "O ato jurídico é válido quando há o agente capaz, objeto lícito e forma prevista na lei, ou que esta não proíba.” Artigo 5º da Constituição Federal, no inciso II:“ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer a não ser em virtude de Lei” o que não é proibido é permitido. E Inciso XXXVI: "A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito". Artigo 170 da Constituição Federal: "Assegura a livre iniciativa, livre concorrência a…

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil foi signatário, reza em seu art. 26, in verbis, sobre discriminação, em um conceito aberto: “Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm o direito sem discriminação e igual proteção da lei”. A este respeito, a lei proibirá toda discriminação e garantirá a todas as pessoas proteção igual e 7 efetiva contra qualquer discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões politicas ou de qualquer

atendam a uma das seguintes condições: Empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores; Empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados…

a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente…

Marluce Moreira Salgado Projeto gráfico Francisco Inácio Homem de Melo Editoração eletrônica Maria Marta da Rocha Vasconcelos ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública SAIS — Área 2-A 70610-900 — Brasília — DF Telefone: (61) 445 7096 / 445 7102 — Fax: (61) 445 7178 © ENAP, 2002 Tiragem: 1.500 exemplares Assinatura anual: R$ 40,00 (quatro números) — Exemplar avulso: R$ 12,00 Revista do Serviço Público/Fundação Escola Nacional de Administração Pública — v.1, n.1 (nov. 1937) —…

e não expressam, necessariamente , as da RSP. A reprodução total ou parcial é permitida desde que citada a fonte. ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública SAIS – Área 2-A 70610-900 – Brasília - DF Telef one: (61) 3445 7096 / 7102 – Fax: (61) 3445 7178 Sítio: www.ena p.gov.br Endereço Eletrônico: editor a@ena p.gov.br Sumário Contents Inovação no governo e no setor público: desafios e implicações para a liderança Government and public sector innovation:…