Lei 7102

vínculo diretamente como tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n°6019, de 03.01.1974). II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços…

empregatícia. Para a corrente subjetivista ao traçar o direito do trabalho o mais importante é dar enfoque aos sujeitos. O mais importante no conceito do direito do trabalho é dar um destaque para a existência dos sujeitos na relação. “É o conjunto de leis que consideram individualmente o empregado e o empregador; unidos numa relação contratual”. 2ª Corrente Objetivista: já não tem enfoque nos sujeitos; o enfoque dela é no objeto, no conteúdo do direito do trabalho. É na prestação de…

Diante da situação descrita, se insere no artigo 4º, § 1º da Lei 1.060/50, in verbis: "Art.4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. §1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no artigo 155, Inciso II, da CF/88, definidos em lei complementar. Para efeito de incidência do ISS, serviço é Obrigação de fazer( e não de dar), de prestar atividade a outrem, de forma individualizada, personalista, irrepetível, sobre encomenda, apoiada em esforço humano e vinculada a uma circulação econômica. 2) De acordo com a Lei Complementar que rege o ISS, defina seus Contribuintes e Fale do Fato Gerador? R =…

trabalho nasce quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se…

discussão. O primeiro é com relação às discussões existentes entre atividades-meio e fim da empresa2. O segundo é com relação ao uso da terceirização em atividades diversas das já regulamentadas (áreas de limpeza e segurança), conforme a Lei 6019/74 Decreto-Lei nº. 73841/74 respectivamente. O terceiro é com relação às simulações e tentativas de fraudes à CLT, com o propósito de enriquecimento ilícito e dissimulação do vínculo empregatício. E o quarto é com relação à responsabilidade…

Governabilidade e Governança. 2. Administração Pública 3. Reforma do Estado. 4. Reforma Administrativa. I. Título. Brasília, DF ENAP Escola Nacional de Administração Pública SAIS — Área 2-A 70610-900 — Brasília, DF Telefone: (0XX61) 445 7096 / 445 7102 — Fax: (0XX61) 445 7178 Site: www.enap.gov.br E-mail: publicacoes@enap.gov.br 3 A conceituação de governabilidade e governança, da sua relação entre si e com o conjunto da reforma do Estado e do seu aparelho Vinícius de…

trabalho, típico ou de trajeto, com CAT, sem CAT ou CAT duvidosa. • ENCAMINHAMENTO AO AUXÍLIO MATERNIDADE – Para todas as funcionárias que irão gozar os 120 dias previstos em lei de afastamento remunerado do trabalho. • ALTA DO AUXÍLIO MATERNIDADE – Para todas as funcionárias que já gozaram os 120 dias previstos em lei de afastamento remunerado do trabalho. EMPRESA XXXXX 6 XXXXX XXXXX PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DA SAÚDE OCUPACIONAL 5. Atividades de…

Prof. Esp. São José dos Campos Sumário 1. Introdução Mecânica dos Fluidos é a ciência que tem por objetivo o estudo do comportamento físico dos fluidos e das leis que regem este comportamento. Aplicações: Ação de fluidos sobre superfícies submersas. Exemplo: barragens. Equilíbrio de corpos flutuantes. Exemplo: embarcações. Ação do vento sobre construções civis. Estudos de lubrificação…

terceirização. Tal sumula também permitia a intermediação de mão-de-obra em 2 casos: Lei 7102/83 (lei que, na verdade, NÃO tratava de intermediação, mas sim de terceirização propriamente dita) / Lei 6019/74 –permite o funcionamento das empresas de trabalho temporário (ETT). Porém as ETT’s cedem seu poder de delegação a empresa principal, o que, a princípio, seria ilícito, mas essa lei permite tal atitude por um prazo de 3 meses (Essa lei trata, de fato, de intermediação de mão-de-obra). …