Legislação Trabalhista E Sistema Previdenciário

falta grave. CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social. É um documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comercio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). PIS: Programa de Interação Social. Tem o objetivo de financiar o pagamento de seguro desemprego, abono e participação…

trabalho escravo PEREIRA, Cícero Rufino. Efetividade dos direitos humanos trabalhistas: o Ministério Público do Trabalho e o tráfico de pessoas: o Protocolo de Palermo, a Convenção n. 169 da OIT, o trabalho escravo, a jornada exaustiva. São Paulo: LTr, 2007. MAIA, Liliana Collina. Exploração, por partidos políticos, de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais: uma forma contemporânea de trabalho escravo. Jornal trabalhista Consulex, v.27, n.1325, p.16-17, maio 2010. MIRANDA,…

pequeno porte foram reunidos em uma só lei, embora a Lei nº 9.841/99 tenha recepcionado integralmente a Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples Federal), que regula o sistema tributário/fiscal aplicável a estas empresas. Desta forma, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido às MPEs (Micro e Pequenas Empresas) nos campos previdenciário, trabalhista, creditício, desenvolvimento empresarial, não abrangidos pela lei do Simples. Ou seja, o Estatuto tem por objetivo facilitar a…

UNIVERSIDADE PAULISTA SEPI – SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL INTERATIVO EQUIPE: JÂNIO, BRUNA, VALDETE, ELIANA DA SILVA E MARCIRENE. FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO SANTARÉM - PA 2011 Rosânia de Lima Costa - Advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). - Especialista na área trabalhista e previdenciária, com experiência de mais de 15 anos em consultoria preventiva, atualmente compõe a equipe de editorial do Caderno Trabalhista e Previdenciário,…

modelo de custeio. Aborda, também, aspectos referentes à exação previdenciária como a sua natureza jurídica, o fato gerador da imposição e os seus elementos quantitativos. Além disso, traz, também, informações sobre outros modelos de fomento previdenciário existentes no mundo com o objetivo de se provar que é possível sustentar a seguridade social com diferentes modelos de financiamento. Finaliza, então, com a proposta de um novo modelo de financiamento da previdência social…

assim com o trabalhador autônomo. Mostra-se, ainda, a natureza jurídica dessa atividade como profissão de ofício, sem afronta aos dogmas da religião ou da fé. Ao final, conclui-se pela possibilidade de enquadramento do religioso, perante o sistema previdenciário, como empregado, afastando-se a condição de contribuinte individual, atualmente reconhecida. Palavras-chave: Trabalho religioso – Trabalho voluntário – Relação de Emprego – Previdência Social. 1. Introdução O…

O programa Este programa esta em desenvolvimento para facilitas e agilizar o envio de informações com relação as leis trabalhistas, estas tais que vão do empregador para o Governo Federal. É direcionado ao Segurado Especial que é aquele que pode contratar prestadores de serviços, trabalhadores para curtos períodos conforme a lei Lei nº. 12.873/2013 Imagem: http://www.sobreadministracao.com/wp-content/uploads/2014/04/e-social.jpg Como se informar sobre o programa? Este será bem…

APOSENTADORIA ESPECIAL: UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXTINTO?” Sérgio Henrique Salvador Advogado em Minas Gerais. Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD/SP). Pós-Graduando em Processo Civil pela PUC/SP (COGEAE). Presidente da Comissão de Assuntos Previdenciários da 23ª Subseção da OAB/MG. Sócio do Escritório “ADVOCACIA ESPECIALIZADA TRABALHISTA & PREVIDENCIÁRIA (www.trabalhistaeprevidenciaria.com.br)”. Usualmente, o ente governamental através da…

Organizacional Atuamos em total sinergia utilizando prazos e recursos que potencializam resultados para nossos clientes e nos permite realizar, simultaneamente, diversas ações com excelência. Todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com…

contra a despedida arbitrária e o princípio da dignidade do ser humano (2010) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho A proibição constitucional da despedida arbitrária (2010) Maurício Ferreira Brito Crise econômica e despedida coletiva: o direito trabalhista brasileiro está apto a enfrentá-las? (2010) (Dissertação) Ariane Joice dos Santos A despedida arbitrária e a dignidade do trabalhador (2009) Benedito Calheiros Bomfim A Convenção 158 da OIT e a garantia contra a dispensa imotivada…