Legislação Trabalhista Acidente De Trabalho

em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Embora não haja esta sujeição, o crédito tributário não é pago de forma prioritária quando houver pluralidade de penhora sobre um mesmo bem, diante de um crédito decorrente de acidente de trabalho, por exemplo, conforme vemos abaixo. II - Do concurso de preferência do crédito tributário entre pessoas jurídicas de direito público O artigo 29, em seu parágrafo único e III inciso e no mesmo sentido o artigo 187 do CTN,…

1 Introdução O objetivo deste estudo é o enfoque da prescrição trabalhista e o termo inicial da sua contagem no tocante ao acidente de trabalho. 2 Conceito de Prescrição A prescrição trata de assunto dos mais polêmicos nas searas civilística e laboral, sendo objeto de estudo de inúmeros doutrinadores, ante sua importância na prática do operador do direito. Vários são os estudiosos que buscaram conceituar o aludido instituto. Carlos Roberto Gonçalves(1) traz interessante…

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SUMÁRIO Introdução............................................................................................................ Justificativa........................................................................................................... Objetivos................................................................................................................ Segurança e Medicina do Trabalho....................................................

HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL A história do Direito do Trabalho no Brasil teve origem com a abolição da escravatura. Em decorrência de tal fato, a imigração de trabalhadores europeus foi necessária. Estes, acostumados com a tradição sindicalista, passaram a reivindicar direitos. Foi no governo de Getúlio Vargas, 1930, que foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Foi a partir dai que a que a política trabalhista começou a ganhar força. Em 1934 foi…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA NO TRABALHO Boa Vista 2014 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SOUSA PRODUÇÃO TEXTUAL – INDIVIDUAL Disciplinas: Gestão e Saneamento Ambientam; Higiene do Trabalho e Segurança Industrial; higiene do Trabalho e Biossegurança; Seminário IV. Professores: Vinicius Rincão; Anelise Passerine de Castro; Claudiane Balan. Boa Vista 2014

Atividades TRCT: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social. É um documento obrigatório para qualquer cidadão que queira prestar serviços na indústria, comercio, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Ela garante acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e de…

- SENAC–RJ * LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - SENAC – RJ * PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO - IBRASP–RJ * CIPA - SENAC–BA * LOTUS 123 - DROGAFARMA–BA * LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PARA EMPREGADO E EMPREGADOR - IOB–BA * MS-DOS - DROGAFARMA–BA * O LADO HUMANO DA QUALIDADE - DROGAFARMA–BA * QUALIDADE TOTAL – A CHAVE DO NEGÓCIO - GALBA BESSA–BA * ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - CDRH–BA * WINDOWS 95 - BYTE-BA * PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO -…

A História do Direito do Trabalho no Brasil e no Mundo A palavra trabalho, origina-se do Latim: Tripalium, que era uma espécie de instrumento de tortura. No início, o trabalho foi considerado como castigo. Como exemplo, temos a primeira forma de trabalho à escravidão (os escravos não tinham direitos, eram considerados como uma propriedade). E assim, continuou durante muitos séculos pelo mundo. Depois por volta da segunda metade do século XIX, devido a alguns movimentos na Europa,…

INTRODUÇÃO Com esse trabalho de conclusão de curso temos o objetivo de nos aprofundar e entender qual o prazo prescricional a ser aplicado nas ações que buscam indenizações por acidente de trabalho. Antes de publicada a Emenda Constitucional 45/2004, que é o texto legal que embasa esse trabalho, era pacificado o entendimento que todas as ações dessa natureza tramitavam na esfera cível. Acontece que surgiu a Emenda supra mencionada que tratou de afirmar que essas ações tramitariam e…

1.1 Apresentação do tema Algumas atividades de trabalho podem trazer problemas de saúde para os trabalhadores, por isso são adotadas algumas medidas para a diminuição de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a capacidade laboral e a integridade do trabalhador. Nesse sentido, os trabalhadores rurais merecem uma atenção maior, pois, nem todo acidente na área rural pode ser previsto. As políticas de modernização da agricultura devem se preocupar com a…