Legislação Sobre Guarda Dos Filhos

Guarda compartilhada é o melhor para a criança! Desde 2008, vivemos sob a égide da Lei nº 11.698, que trata da Guarda Compartilhada. A Guarda Compartilhada é uma modalidade de guarda de filhos menores de 18 (dezoito) anos completos não emancipados, ou maiores incapacidados enquanto durar a incapacidade, que vem crescendo nos últimos tempos, como a maneira mais evoluída e equilibrada de manter os vínculos parentais com os filhos após o rompimento conjugal (separação, divórcio,…

Requerente que era representante comercial, perdeu o emprego e desde então se encontra em sérias dificuldades financeiras para arcar com as despesas de sua filha também menor que com ele reside e ainda arcar com o pagamento da pensão alimentícia do filho Bernardo, fixada em um patamar extremamente alto. No entanto o Requerente nunca se furtou a contribuir e fazer depósitos regulares na conta da genitora do menor. As prestações sempre foram devidamente pagas ao menor, e as visitas ao…

DE GUARDA E RESPONSABILIDADE da menor ...., nascida em .... (certidão anexa), pelos seguintes fundamentos: Expor os fatos e fundamentos para requisição da guarda 1. A requerente é tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde ...., quando o pai da criança faleceu (certidão anexa). 2. A mãe da menina também é falecida (certidão anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as suas necessidades básicas. 3. A requerente tem a…

Tindade, Florianópolis/SC, CEP XXXX, por seu advogado infra assinado com escritório na rua Paladin, nº 33, Palhoça/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1584, do Código Civil, sob o RITO ORDINÁRIO, propor AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA Em face de ARTEMIO TAVARES, brasileiro, divorciado, portador do RG n. 1.163.467..2203 e do CPF sob o n. 580.157/111.02, residente e domiciliado na Rua Desterro s/n, bairro Morro do Horácio, Florianópolis/SC, pelos fatos, motivos e

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL NA LEGISLAÇÃO CÍVEL BRASILEIRA Cibele Araújo de Magalhães1, Kênia de Jesus Sampaio², Mário Moreira D. Neto³ Em princípios, a SAP é, na verdade, um ato de “programar” a criança ou adolescente, gerando nela um sentimento de ódio para com um de seus pais sem justificativa nenhuma, levando-a a desmoralizar e cortar os vínculos totalmente com esse genitor, que pode ser tanto o pai quanto a mãe. Ato este capaz de fazer com que a própria criança ou…

familia - guarda dos filhos introduçao A presidenta Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no país. As alterações em quatro artigos da lei (10.406/02) foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime de urgência para que pudesse passar na frente de outras matérias e ser rapidamente votada. Agora, as alterações passam a valer definitivamente como lei. Com a sanção presidencial, a guarda compartilhada de…

GUARDA COMPARTILHADA – EVOLUÇÃO E ASPECTOS JURÍDICOS NO MODERNO DIREITO DE FAMÍLIA Edna de Souza Mazia* SUMÁRIO: 1. Poder Parental. 2. Guarda de Filho. 3. Direitos e Deveres dos Pais em Relação aos Filhos. 4. Guarda Compartilhada. 5. Evolução da Guarda Compartilhada na Legislação Brasileira. 6. Conclusão. 7. Referências. 1. PODER PARENTAL O objetivo essencial da guarda é a proteção da pessoa e dos bens da criança e do adolescente, deste modo, hoje o pátrio poder consiste no conjunto

se alteram no tempo e espaço, devendo acompanhar as nuances da vida para se aperfeiçoar, adequando-se ao modelo jurídico que o informa. O conceito de família que existia antes do Código Civil de 1916 não foi alterado em razão da publicação da legislação. Segundo o texto, o conceito de família concebido e regulado pelo Código das Ordenações Filipinas, foi imposto para vigorar na Colônia composta por sujeitos que não compartilhavam da mesma tradição portuguesa da qual foi originado. A…

advieram 1 (um) filho, o menor KAUÃ , nascido em 09 de Julho de 2013. Ocorre MM. Juiz que o pai não vem cumprindo com as suas obrigações de auxiliar nas despesas das crianças, assim a mãe não consegue sustentar todas as despesa do filho sozinha, não podendo deixar de contar com a ajuda financeira do pai, tendo ele obrigação de ajudar no sustento do filho menor que ultimamente vem experimentando do abandono e desprezo paterno. A criação do requerente não deve recair somente sobre…

requerente conviveu com o requerido e desta relação advieram 1 (um) filho, o menor KAUÃ VICTOR RODRIGUES DOS REIS, nascido em 09 de Julho de 2013. Ocorre MM. Juiz que o pai não vem cumprindo com as suas obrigações de auxiliar nas despesas das crianças, assim a mãe não consegue sustentar todas as despesa do filho sozinha, não podendo deixar de contar com a ajuda financeira do pai, tendo ele obrigação de ajudar no sustento do filho menor que ultimamente vem experimentando do abandono e…