Legislação Sobre Guarda Dos Filhos

Constitucional nº 66, que deu nova redação ao parágrafo 6º do Artigo 226 da Constituição Federal. A pesquisa revela também que 59,7% dos casais que se divorciam têm filhos, e a mãe continua sendo em 87,3% a responsável pela guarda dos filhos menores. As estatísticas do Registro Civil mostram também que cresceu o compartilhamento da guarda dos filhos menores entre os cônjuges (5,4%), mais que o dobro do verificado em 2001(2,7%). O IBGE pode ser considerado um divisor de águas nos…

embaraça.2- no atendimento a população o psi se depara com argumentos cujo valores já forma revistos e substituídos em lei,conhecer o que diz a lei torna-se imperativo mesmo que seja para informar que tais valores não encontram respaldo sequer em nossa legislação, interessa ao psi sobretudo saber como a doutrina jurídica se inscreve historicamente e se articula aos dispositivos modernos de poder. as leis e as estruturas encarregadas de aplica-las não só normatizam e reprimem, objetivo é…

Procedimentos a serem adotados para adotar crianças observando as disposições legais constantes da legislação brasileira. A adoção é regulamentada pelos artigos 39 a 52 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A referida lei regula sobre a idade do adotante, a condição de filho que será atribuída ao adotado, sua irrevogabilidade, e ressalta também que a adoção só se concretizará se for benéfica para o adotando,…

Curso de Direito Francisca Nunes de Souza Alienação Parental e Guarda Compartilhada como Forma de Prevenção Capão da Canoa 2014 Francisca Nunes de Souza Alienação Parental e Guarda Compartilhada como forma de Prevenção Trabalho de pesquisa direcionado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Orientador: Prof. Gustavo Arossi. Capão da Canoa 2014 SUMÁRIO 1. Introdução...............................

POSEAD A INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA FRENTE AO ASSÉDIO MORAL RUBENS MOTA CRUVINEL Taguatinga-DF 2011 RUBENS MOTA CRUVINEL A INEFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA FRENTE AO ASSÉDIO MORAL Monografia apresentada no Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, do Curso de Pós Graduação do POSEAD. Orientadora: Professora: Danielle Lucy Taguatinga-DF 2011 AGRADECIMENTOS Agradeço, a todos os professores do Unieuro pelo desempenho, à minha Orientadora

Comentários sobre a guarda compartilhada e sua regulamentação pela Lei nº 13.058/2014 A Lei 13.058 sancionada em dezembro de 2014 veio regulamentar a modalidade da guarda compartilhada, introduzida ao Código Civil Brasileiro pela Lei 11.698/2008. A Lei 11.698/2008 alterou substancialmente a redação dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil não só para instituir a guarda compartilhada, como para reformular o modelo de relacionamento entre pais separados e filhos, na busca de um…

Introdução 10 Capítulo 1 O PODER FAMILIAR NO DIREITO BRASILEIRO 11 Para compreendermos o instituto da Guarda Compartilhada se faz necessário abordar o poder familiar no Direito Brasileiro, que apresentou avanços significativos no reconhecimento da configuração familiar. 11 1 PODER FAMILIAR O ANTIGO PÁTRIO PODER 11 1.1 ANTECEDENTES HISTÓRICOS DO PODER FAMILIAR 12 Capítulo 2 A GUARDA DOS FILHOS na realidade brasileira 21 Neste capítulo será demonstrado que houve uma grande evolução…

(HIRONDAKA, ANAIS – 2006) 5 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a relevância no ordenamento jurídico à garantia da estrutura familiar na sua aplicabilidade da indenização por abandono afetivo, bem como examinar a legislação pertinente ao tema, identificando qual o posicionamento de juristas para compreender a aplicabilidade e responsabilidade em cada caso específico, uma vez que muito se têm voltado à atenção aos aspectos pessoais, com a preocupação primordial de

ação de: DIVORCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS e GUARDA COMPARTILHADA Em face de CLAUDINÉIA GONÇALVES FERREIRA, brasileira, casada, residente e domiciliada na rua Seis, n° 29, Bairro Silvio Pereira I, Coronel Fabriciano. 1- DOS FATOS O Requerente é casado com a Requerida como consta (certidão em anexo), tal união durou o tempo de 9 (nove) anos, estando separado de fato a 8 (oito) meses. Da união resultou o nascimento de 01 (um) filho, sendo este menor de idade, como é provado…

Introdução A Guarda compartilhada ou conjunta refere-se a um tipo de guarda onde os pais e mães dividem a responsabilidade legal sobre os filhos ao mesmo tempo e compartilham as obrigações pelas decisões importantes relativas à criança. É um conceito que deveria ser a regra de todas as guardas, respeitando-se evidentemente os casos especiais. Trata-se de um cuidado dos filhos concedidos aos pais comprometidos com respeito e igualdade. Na guarda compartilhada, um dos pais pode deter…