Legislação Setor Publico

CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Prof. Msc. João Marcos Leão da Rocha PORTO ALEGRE 2010 A APLICAÇÃO INTEGRAL DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA SEGUNDO AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS KARINE DE OLIVEIRA JUSTIN O Terceiro Setor Porto Alegre Junho de 2010 KARINE DE OLIVEIRA JUSTIN O Terceiro Setor Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Contabilidade IV, na Faculdade de Administração, Contabilidade e Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Ter mais de um emprego no setor público é permitido apenas para profissionais da área da saúde, professores, juízes e integrantes do Ministério Público, segundo a Constituição Federal. Confira na tabela abaixo as regras sobre o acúmulo de emprego: SETOR PÚBLICO | Autarquias e economia mista | Além dos servidores das esferas municipal, estadual e federal, do Executivo, Legislativo ou Judiciário, ainda no artigo 37, a Constituição define que o trabalho em autarquias, fundações,…

procura apresentar e destacar os principais aspectos da receita e despesa com o paradigma patrimonial, ou seja, à luz dos Princípios Contábeis e das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público, contudo harmoniza a questão da aplicação da legislação ao setor público, em especial a Lei nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). O trabalho foi desenvolvido a partir do Manual da Receita e Despesa Nacional, elaborado pela…

TERCEIRO SETOR: IDENTIFICANDO SUAS ORGANIZAÇÕES E PROPONDO UM NOVO UM CONCEITO - DR. RODRIGO MENDES PEREIRA I – INTRODUÇÃO. O Terceiro Setor é um campo e um conceito recentes, que vêm sendo objeto de inúmeras discussões. Como estamos no início do processo de conhecimento das características, dos elementos e da própria essência e lógica do Terceiro Setor, não existe unanimidade no tocante a seu conceito e abrangência, e isto inclusive porque os conceitos variam conforme…

RESUMO A segurança no trabalho é uma necessidade e ao mesmo tempo um direito do trabalhador, previstopela legislação atual. Contudo, nem sempre os critérios de Segurança no trabalho são seguidos pelosadministradores, tampouco oferecidos aos trabalhadores, o que pode gerar em riscos ao funcionário eem gastos desnecessários á entidade empregadora. Entender melhor a questão da Segurança noTrabalho, principalmente aquela vivenciada pelos funcionários da Secretaria de Obras do Municípiode Pouso Novo

Visão Histórica -1.1 - Desde quando os recursos hídricos se tornaram um tema crítico para o nosso setor? O quê? Por quê? Desde quando? Onde? Como o setor reagiu? Escassez qualitativa/quantitativa Políticas públicas de desenvolvimento Uso inadequado de RH Concentração urbana (+/déc. 80) Uso e ocupação inadequada do solo Legislação Ambiental (déc. 80/90) Nas grandes aglomerações Semi-árido urbanas Arcabouço legal Desenvolvimento Busca de…

PATROCINIO, FOMENTO E INVESTIMENTO. Ao meu entendimento na leitura de textos sobre o assunto, entendi que a politica da legislação brasileira de incentivo à cultura é muito recente. E a primeira delas, a lei Sarney, foi introduzida em 1986, e logo após, vieram às leis Rouanet e a do Audiovisual. 22 anos se passaram muitas empresas ainda desconhecem os benefícios que essas leis podem garantir para um projeto cultural. Investir em cultura não significa apenas divulgar a cultura. É um…

tendência a apear dos bancos corroídos do Código Civil e exaltar no altar dourado das novas Constituições Políticas a definição dos princípios básicos de cada setor da vida social e a proclamação das regras fundamentais da ordem jurídica, comuns aos vários ramos do Direito. Época da descodificação do Direito. Caracteres gerais da nova legislação: Na Itália, a nova época do Direito tem origem histórica em 1º de janeiro de 1948, com a entrada em vigor da Constituição do ano anterior.…

Estado do Amazonas, incorpora à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 41/08 e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, institui o recolhimento automático do ICMS através do instituto da substituição tributária para o segmento de peças automotivas. Visando assegurar uma arrecadação mais eficiente, combater a evasão fiscal, e sem dúvida, facilitar a fiscalização, o Governo do Estado do Amazonas, em consonância com a legislação federal,…