Legislação Portuaria

irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, tem a sua existência jurídica assegurada, a nível de legislação ordinária, através do artigo 201 da CLT, com as alterações que lhe foram dadas pelo artigo 2° da Lei n° 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, como valor monetário a ser utilizado…

nacional envelheceu e a participação das empresas brasileiras de navegação na geração de receitas de frete tornou-se pequena e declinante. “Se olharmos apenas o Brasil e a sua participação no mercado mundial, teríamos que refazer toda a estrutura da legislação brasileira pertinente à navegação – tripulação (encargos, férias, lotação), tributação, financiamentos, importações de equipamentos, estaleiros”, avalia. Segundo ele, embora o programa do transporte marítimo resida basicamente no…

Trabalho Interdisciplinar Dirigido, apresentado ao Centro Universitário Monte Serrat como exigência parcial para a aprovação na disciplina Introdução à logística do Curso de Logística, Comex e Gestão Portuária. Orientador(a): Prof. Angelo Alvarez. Santos 2015 SUMÁRIO I. Introdução ...............................................................04 II. História da Cabotagem

devem ser adotados para o dimensionamento de um sistema de cabotagem? Além disso, outras justificativas importantes para a realização da pesquisa estão nos fatos de que a cabotagem carece de uma política, legislativa específica como em operações portuárias, o que permite um campo novo para pesquisas acadêmicas. Fundamentação Teórica A navegação marítima de cargas, principalmente no início, deparou-se com muitas dificuldades no…

1-LEGISLAÇÃO NA ARMAZENAGEM e DOCUMENTAÇÃO A Amazenagem de contêineres não está apenas ligada à operação portuária mas também está ligada a documentos e sem esses , o produto não chegaria ao destino , fazendo com que não ocorra a armazenagem. .O fato é que a Libra faz armazenagem ,mas até os contêineres chegarem ao pátio de armazenagem eles precisam passar por muitos processos administrativos. Nas transações internacionais, seja na importação ou na exportação, os documentos…

ORGANIZAÇÃO PORTUÁRIA Segundo MORAES (2009), a hinterland ou hinterlândia de um porto é a cidade ou a localidade onde este estiver localizado, ou ainda onde funcionar a respectiva alfândega, ou as costas ou margens atingidas pela navegação interior de um porto. Pode ser ainda a região do país servida por meios de transporte terrestres, fluviais ou lacustres para qual se encaminham, diretamente, mercadorias desembaraçadas no porto ou no sentido inverso, de onde se originam, ou seja, da

Aduaneira » A » ALFANDEGAMENTO – HAROLDO GUEIROS ALFANDEGAMENTO – HAROLDO GUEIROS Por camposmar | agosto 9, 2010 | A, ALFANDEGAMENTO, TRABALHOS HAROLDO GUEIROS – gueirosh@terra.com.br – revisado em maio de 2.014 ALFANDEGAMENTO I N D I C E 1. LEGISLAÇÃO 2. CONCEITO 3. COMPETÊNCIA PARA ALFANDEGAR 3.1 – REQUISITOS PARA ALFANDEGAMENTO 3.2. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR 4. LOCAIS QUE PODEM SER ALFANDEGADOS 4.1 – ABRANGÊNCIA DO ALFANDEGAMENTO 4.2 – SEGREGAÇÃO DA ÁREA ALFANDEGADA…

..........................06 3. Sistema Portuário Nacional ...............................................................07 1. Localização dos Portos..............................................................08 2. Gestão Portuária.........................................................................09 3. Gestão Ambiental.......................................................................09 4. Porto de Santos ..............................................

– Introdução .................................................................................................... 04 2 – História do Porto – Início / Crescimento ................................................... 05 3 – Infra – Estrutura Portuária .......................................................................... 08 4 – Atividades Econômicas .............................................................................. 13 5 – Porto Saturado ..................................

previamente, o projeto e as licenças ambientais e de instalação para começar a obra. Projetos executivos mal elaborados, falta de mão-de-obra para a condução desses projetos e paralisações no Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades. A legislação impõe certas restrições aos gastos dos governos em ano de eleição. A situação atual demonstra claramente a dificuldade que o governo tem para fazer investimentos. As duas obras concluídas no setor portuário são o terminal…