Legislação Portuaria

tomadas para atrair investimentos. Para Campana: “A escala do planejamento mudou. Em vez de buscar ordenar o crescimento urbano, interessava agora circunscrever projetos à áreas específicas, como as áreas centrais ou as antigas zonas industriais e portuárias, nas quais se pudesse garantir uma rentabilidade atraente ao investimento privado. A subordinação à lógica do lucro privado resultou na crescente seletividade e na fragmentação espacial da intervenção pública na cidade, levando ao…

.......................... 55 4 – LEGISLAÇÃO PORTUÁRIA .................................................................. 57 4.1 – Considerações Iniciais ...................................................................... 57 4.2 – Da Exploração dos Portos ................................................................ 59 4.3 – Da Concessão Portuária ................................................................... 60 4.4 – Das Instalações Portuárias de Uso Público ......................

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO ADUANEIRA DOU de 1.7.2013 Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o dispostonos arts. 13 a 16

extingue-se por caducidade ou revogação. 2. Com a extinção da licença, o seu titular fica obrigado à remoção das instalações implantadas sobre bens do domínio público, nos termos da legislação aplicável. 3. A reversão das instalações implantadas sobre bens do domínio público processa-se nos termos da legislação aplicável. Artigo 20º Caducidade 1. As licenças caducam no término do seu prazo ou nas seguintes circunstâncias: b) Quando o seu titular não apresentar, para…

PLANO DE SEGURANÇA PUBLICA PORTUARIA CONTROLE DE ACESSO DA PORTARIA. O objetivo destas normas de acesso é regulamentar e controlar a entrada e saída de empregados, terceiros, colaboradores, fornecedores, seguindo corretamente todas as orientações contidas neste documento: 1 EMPREGADOS: Liberar somente o acesso de empregados portando crachá, na falta deste, deverá ser comunicado o setor responsável pelo funcionario, e após liberação de seu…

PLANO DE SEGURANÇA PUBLICA PORTUARIA CONTROLE DE ACESSO DA PORTARIA. O objetivo destas normas de acesso é regulamentar e controlar a entrada e saída de empregados, terceiros, colaboradores, fornecedores, seguindo corretamente todas as orientações contidas neste documento: 1 EMPREGADOS: Liberar somente o acesso de empregados portando crachá, na falta deste, deverá ser comunicado o setor responsável pelo funcionario, e após liberação de seu…

OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NO BRASIL. Renato da Silva Gomes Monografia apresentada ao curso de Bacharel em Administração da Universidade Federal Fluminense - Macaé RJ apresentado à Universidade Federal Fluminense – Macaé/RJ, como requisito parcial para conclusão de Curso, sob orientação do professor Ailton da Silva Ferreira. MACAÉ - RJ 2013 TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS: UMA ANÁLISE LOGÍSTICA SOBRE O EFETIVO GANHO DE PRODUTIVIDADE NAS OPERAÇÕES…

1 _____________________________________________ Textos Publicados sobre Gestão Portuária Vítor Caldeirinha 2 2000/2007 _____________________________________________ Setúbal, 2 de Fevereiro de 2007 3 Índice 1. O que está em Causa no Marketing Portuário • • • • • Marketing Portuário Marketing Portuário Empresarial Marketing Portuário na Conferência TOC 2004 Marketing de Terminais de Contentores 1,2,3,4 e 5 Estratégia e Marketing Portuário 6 7 11 15 20 53 …

empreendimento denominado Plano Integrado Porto Cidade - PIPC, a ser implantado no município de São Sebastião, pela Companhia Docas de São Sebastião. O EIA - Estudo de Impacto Ambiental sintetizado no presente Relatório foi elaborado em atendimento à legislação ambiental vigente, bem como ao disposto no Termo de Referência acordado com os órgãos ambientais estaduais e municipal e emitido pelo IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O…

8.630/93 - O contrato de arrendamento referente a terminal de uso público - O Contrato de Arrendamento referente a terminal privativo - Contrato de adesão I- O regime anterior - Monopólio O primeiro esforço notável de sistematização da legislação portuária brasileira foi empreendido em 1934, sob os auspícios de José Américo, então Ministro de Viação e Obras Públicas. Em junho daquele ano, foram publicados os Decretos nºs 24.447, 24.508 e 24.511, que, em conjunto, estabeleceram - até…