Legislação Portuaria

ESTRATÉGICA PORTUÁRIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O COMPLEXO PORTUÁRIO DO RIO ITAJAÍ - AÇÚ HILDA MARIA DE SOUZA REBELLO ITAJAÍ /SC 2008 2 MBA – GESTÃO ESTRATÉGICA PORTUÁRIA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O COMPLEXO PORTUÁRIO DO RIO ITAJAÍ AÇÚ HILDA MARIA DE SOUZA REBELLO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao IBES – Instituto Blumenauense de Ensino Superior - exigido como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Gestão Estratégica…

operacionais, econômicos, institucionais e tecnológicos do setor. 2 Movimentação, transporte e armazenagem de cargas e infra-estrutura portuária. 3 Legislação pertinente à atividade portuária, operações e infra-estrutura portuária. 4 Tecnologias básicas e as novas tendências em infra-estrutura e gestão portuária. 5 Terminologia geral da gestão portuária. 6 Noções de Legislação Ambiental. 7 Normatização IMO – cargas perigosas. 8 Uso de containeres, tipos, características e classificação…

8 COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CEARÁPORTOS A Companhia de Integração Portuária do Ceará - CEARÁPORTOS, é uma empresa de economia mista criada por meio de Decreto da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e sancionada pela Lei n.º 12.536 /95, de 22 de dezembro de 1995, do Governo do Estado do Ceará, estando vinculada à Secretaria

transporte rodoviário, aquaviário (rios e lagos) e sobretudo o ferroviário. Para isso é fundamental situar a posição brasileira nesse segmento em relação à mundial, de modo que procuramos dar ênfase nesse aspecto. A regulação ambiental e sua importância portuária são amplamente discutida em dias atuais, de modo que devemos utilizar de princípios e tecnologias sustentáveis. A não observância desses princípios põe em xeque as boas práticas ambientais que devem nortear as atividades…

à exportação. O recinto alfandegado credenciado para a realização de atividades de industrialização receberá as seguintes denominações: I - aeroporto industrial, se localizado em aeroporto; II - plataforma portuária industrial, se localizada em porto organizado ou instalação portuária de uso público; III - porto seco industrial, se localizado em Estação Aduaneira de Interior - EADI. A admissão no regime será autorizada para a armazenagem dos bens a seguir indicados, em: I -…

atividade econômica que disciplina, acaba por estabelecer suas condicionantes. Assim, a Legislação Aduaneira, tem por objetivo precípuo regular as operações de comércio exterior, no que respeita ao controle estatal exercido pela Alfândega relativamente ao fluxo de veículos transportadores, trânsito de pessoas e ingressos ou saídas de mercadorias objeto do comércio internacional. Princípios da Legislação Aduaneira Incorpora, os princípios de Direito Púbico Interno: “#da…

Internacional para a Proteção dos Navios e das Instalações Portuárias", Código ISPS, que entrou em vigor a 1 de Julho de 2004. A Comissão Europeia considerou também ser conveniente melhorar a proteção da cadeia logística de abastecimento do transporte marítimo, do fornecedor ao consumidor, tendo publicado: “Regulamento Nº725/2004, em 31 de Março do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias". Em complemento das medidas de…

governo apenas com a administração em si e com papel de Autoridade Portuária. Na Lei 8.630 também foi exigida a criação do CAP – Conselho de Autoridade Portuária, um mecanismo de discussão abrangendo utilizado dentro de todos os segmentos envolvidos na atividade portuária (é formado por 4 bancadas e não é paritário), este conselho tem a competência de estabelecer normas de regulamentação e de procedimento para operação portuária. Outro organismo importante foi a criação do Órgão Gestor…

pré-qualificada, junto à Administração do Porto de acordo com as normas expedidas pelo Conselho de Autoridade Portuária, para a execução da movimentação e armazenagem de mercadorias na área do porto organizado; II - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO: exercida diretamente pela União ou entidade concessionária, com as atribuições conferidas pelos artigos 33 e 34 da Lei 8.630/93. III - CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA: instituído em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, com as…

APLICABILIDADE Código Internacional de Proteção para Navios e Instalações Portuárias ISPS CODE Conferência Interamericana de Transportes de Produtos Perigosos – CITRANSPPE São Paulo Setembro de 2004 11 Set/2001 Torres Gêmeas - WTC 12 Dez/2002 A Conferência Diplomática sobre Segurança Marítima aprovou novas emendas à Convenção SOLAS e adotou o novo Código Internacional de Proteção para Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS). ISPS Code International Ship Port…