Legislação E Normas Técnicas

I. Legislação Brasileira Principai s C oncei tos "O cumprimento das Normas Brasileiras (NBR) são obrigatórias, devido as legislações complementares, tais como Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NR), Código Civil, etc. "Por estas legislações, responde Civil e Criminalmente, qualquer cidadão responsável por danos a propriedade ou a pessoa física que não tenha observado as Normas Brasileiras em sua total extensão; "As…

Cópia não autorizada JUN 1990 ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas Sede: Rio de Janeiro Av. Treze de Maio, 13 - 28º andar CEP 20003-900 - Caixa Postal 1680 Rio de Janeiro - RJ Tel.: PABX (021) 210 -3122 Fax: (021) 240-8249/532-2143 Endereço Telegráfico: NORMATÉCNICA Copyright © 1990, ABNT–Associação Brasileira de Normas Técnicas Printed in Brazil/ Impresso no Brasil Todos os direitos reservados NBR 5671 Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura

Falsificação Material e Ideológica da Escrituração, Lucro Real = Lucro Tributável, Especializações em Contabilidade, Planejamento Tributário, Exercício Ilegal da Profissão de Contador, Denúncia ao Ministério Público, Auditoria Fiscal e Tributária, Legislação Fiscal e Tributária, Crime de Sonegação e contra a Ordem Tributária, Obrigações dos Auditores Fiscais e dos Agentes Fiscais Fazendários ou de Tributos, Concursos Públicos para Contadores. A QUESTÃO Uma Agente Fiscal do Estado…

ACOMPANHAMENTO DAS ENTIDADES FORMADORAS 1. ENQUADRAMENTO 2. DEVERES DA ENTIDADE FORMADORA 3. INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HOMOLOGAÇÃO 62 62 63 CAPÍTULO V RECONHECIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR ESPECÍFICA E DE ACTUALIZAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA 1. RECONHECIMENTO PRÉVIO DOS CURSOS 2. REQUISITOS RELATIVOS À ENTIDADE FORMADORA 3. REQUISITOS RELATIVOS AOS CURSOS DE FORMAÇÃO 4. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO 65 65 66 69 4 Anexos Anexo 1 Decreto-Lei nº110/2000, de 30 de…

Fax: 3326 6719 - 9628 0217 Rede de Ensino Particular Nome do Escola Mantida CNPJ CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL FRANCISCO LINS – CEIFAL 08428 104/002- 94 DATA DO PLANO ABRIL de 2014 CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO HABILITAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR CARGA HORÁRIA Módulo I Módulo II Módulo III Estágio Profissional Supervisionado Carga Horária Total do Curso 400 horas 400…

Sanitária, dentro de cada esfera administrativa, também está definida na Lei 8080/90. Oficialmente, a legislação sobre alimentos no Brasil, inicia-se em 1906, com a criação do Ministérios dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, que visava as indústrias de produtos de origem animal. A partir daí, leis federais, comissões, decretos-lei foram criados, sendo que parte dessa legislação está em vigência até hoje. Nos últimos anos, a Lei Federal 8078/90, que cria o Código de…

Americano. * Professora Universitária atuante nas cadeiras de Direito e Legislação, Noçoes de Direito, e de Direito Processual Civil. * Advogada e sócia do escritório de Advogacia Ary Gurjão Advogados Associados, atuante nas áreas Trabalhista, Comercial e Bancária. É dever e direito do empregador, seguir a legislação trabalista,prevista na constituição n CF/88, consolidações das leis do trabalho e legislação comprementar,anotar a Carteira de Trabalho do empregado,…

referente à Família, Criança, Adolescente e Idoso estabeleceu: Artigo 227 - § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios fabricação de de uso público e veículos de de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Nas Disposições Constitucionais Gerais, complementou a citada norma acrescentando: Art. 244 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público

llllllllllllllllll lllllllllllll llllllllllllllllllll llllllllllllll llllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllll llllllllllllllllllll lllllllllllllllll Conceito e evolução • Surgimento da logística não tem data definida. Sabe-se que algumas técnicas foram usadas em campanhas de guerra, e ações militares. • A construção das pirâmides do antigo Egito foi um evento que exigiu planejamento muito bem organizado. Conceitos de logísticas, como prazos de construção, materiais…

Introdução A atenção do farmacêutico na área da distribuição é relativamente nova, pois foi efetivada apenas na década de 90, com a criação da ANVISA, e o surgimento de normas sanitárias especificas em armazenagem, distribuição e transporte. Desde então ocorrem mudanças na legislação, regulamentação da profissão nessa área e nova forma de tratamento dessas atividades como prestadores de serviços de saúde, devido a natureza de seus produtos. A atividade de distribuição é considerada…