Legislação Da Caixa Economica Federal

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA As situações que caracterizam a despedida indireta estão elencadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças,…

DECLARAÇÃO Ilmo. Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal (nome da pessoa jurídica), com sede na (sede e endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº  , DECLARA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS, e da Contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…

O Processo de Recrutamento e Seleção de Pessoal da Caixa Econômica Federal INTRODUÇÃO O trabalho foi realizado na empresa CEF (Caixa Econômica Federal), situada no município de Uberlândia. O tema escolhido faz parte da área de conhecimento Recursos Humanos, onde o Objetivo geral é avaliar as principais fontes e meios de recrutamento interno e externo aplicados pela empresa. Os objetivos específicos propostos são descrever os processos e as políticas de Recrutamento, analisar as…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 1ª VARA FEDERAL SÃO CARLOS - SP Autos nº 2006.61.15.002082-2 Ação Civil Pública Autor: Ministério Público Federal Réus: Banco Central do Brasil e Outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAÚ S/A, HSBC BANK BRASIL S/A,…

LIDIANE DE SOUSA RIOS. A PERÍCIA NAS AÇÕES CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO: UMA PESQUISA QUANTITATIVA NA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ. TERESINA – PI 2012 LIDIANE DE SOUSA RIOS. A PERÍCIA NAS AÇÕES CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO: UMA PESQUISA QUANTITATIVA NA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ.

Judicial Minha Casa Minha Vida 2 Laudo para Revisional Crédito Consignado Fácil www.consignadointermedium.com.br Rápido, Prático e com Juros Baixos. Consulte o Banco Intermedium! No caso examinamos a situação da Caixa Econômica Federal, contudo, a legislação é aplicável para todas as instituições financeiras em relação aos financiamentos de longo prazo e prestação continuada. Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos…

regime de caixa e de competência, conforme dispõe o artigo 35 da Lei Federal n.º 4.320/64. Para se conceituar bem a Contabilidade Pública é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes. O principal normativo legal é a Lei n. 4.320/64. Essa lei estabelece muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. Não basta, conhecer os princípios e técnicas contábeis profundamente, faz-se também ter a compreensão das determinações contidas na…

qualidade pretendida e proposta pelos gestores. Já externamente deve se examinar a concorrência detalhada, forças, fraquezas, competitividade, acompanharem atentamente a legislação para que identifique novas oportunidades. 4 as questôes tributárias para o orçamento Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…

É necessário ter conta corrente em um dos bancos emissores, uma vez que as faturas são cobradas através de débito em conta corrente. Voltar 6.1.3 - Quais são os bancos emissores do Cartão BNDES? Atualmente Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banrisul, Itaú, Sicoob e BRDE. Voltar 6.1.4 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/BRADESCO no Portal? A empresa deverá dirigir-se à agência do Banco Emissor com a proposta preenchida, impressa e…

de maio de 2000. Quando se busca alguma informação sobre contabilidade pública, especialmente no Brasil, temos a impressão de que ela surgiu a partir da publicação da Lei Complementar Federal nº 4.320/64 e que antes dela não existia contabilidade no setor público. Na realidade, não existia uma norma geral federal, que estabelecesse as regras que deveriam ser obedecidas pela administração de recursos, bens e dívidas públicas. Cada estado ou município tinha regras próprias ou…