Legislação Comercial E Societária

Alterações* na Legislação Societária Lei Federal n° .638/2007 *connectedthinking  PricewaterhouseCoopers Alterações na Legislação Societária - Lei Federal n° .638/2007 Conteúdo Alterações na Legislação Societária - Lei Federal n° .638/2007 Em 28 de dezembro de 2007, foi publicada a Lei Federal n° .638 que altera e revoga dispositivos da Lei n° 6.404/976 (Lei das Sociedades por Ações) e da Lei n° 6.385/976 (dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria…

Aula-tema 01: O Direito Comercial, o Direito da Empresa e o Empresário A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas

Reorganização Societária com Ênfase na Transformação, Fusão, Cisão e Incorporação de Empresas. RESUMO O presente trabalho versa sobre a reorganização societária e suas possíveis formas que são transformação, cisão, fusão e incorporação de empresas, além das legislações que o regulam, as relações jurídicas que dela advém, e de que modo esse assunto esta sendo tratado pelos diversos ordenamentos e doutrinadores acerca do direito empresarial. Temos ciência, que com a globalização a relação

DO DIREITO COMERCIAL Conceito e Objeto Direito Comercial é o complexo de normas jurídicas que regula matéria comercial. Referida matéria comercial, ainda sob o império da Teoria dos Atos de Comércio, atualmente sob a vigência da Teoria da Empresa, foi incorporada em nosso ordenamento jurídico pelo Código Civil, de 10/01/2002. Essa matéria comercial consiste no estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos de interesses, envolvendo empresários ou relacionados…

trabalho.As entidades têm necessidades de crédito, de atração de investimentos e de manter bom relacionamento com seus colaboradores, parceiros comerciais e mercado de forma geral.O cumprimento dessa função se dá por meio da elaboração e da divulgação das demonstrações contábeis que, além da obrigatoriedade prevista nas legislações civil,comercial, societária, fiscal e do mercado de capitais, a que cada entidade esteja sujeita,deve se pautar pela clareza e transparência das informações e…

(tipo societário que possui todos os elementos de uma empresa, isto é, produção e comercialização de bens e serviços.) e a Sociedade Simples anteriormente já citada, como forma societária, onde os próprios sócios desempenham a atividade fim da sociedade, podendo ter colaboradores ou não. Dentro dessas duas formas societárias existem outros tipos de sociedades que podem ser escolhidas a partir de como os sócios querem se responsabilizar pelas obrigações da empresa, isto é, se a sociedade…

pessoas jurídicas, as sociedades empresarias. Deve se dar a devida atenção para não confundir sócio com empresário, eles possuem direitos e deveres distintos um do outro, devidamente regulamentados pela legislação. A sociedade empresária assume duas das cinco formas admitidas pelo direito comercial vigente: a sociedade limitada(LTDA) e a sociedade anônima (S/A) . Para um esclarecimento rápido a sociedade limitada geralmente esta relacionada com atividades de pequeno e médio porte,…

situação patrimonial da empresa em determinada data. No Direito Privado, era chamado anteriormente pelo Código Comercial Brasileiro de "Balanço Geral". A partir da lei 6.404/76, o Balanço das companhias passou a ser denominado de "Balanço Patrimonial", procurando diferenciar essa Demonstração Contábil do "Balanço Financeiro", próprio das entidades sem fins lucrativos. O Código Comercial foi revogado e substituído pelo Código Civil, notadamente pelo Livro II "Do Direito de Empresa" que…

Transformação societária. Conceito e Natureza jurídica. A transformação é um processo mediante o qual uma sociedade empresária passa de uma espécie societária a outra, como bem esclarece o art. 220 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76): “a transformação é a operação pela qual a sociedade passa independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro”. O Código Civil complementa esse conceito em seu art. 1.113, ao dizer que “o ato de transformação independe…

2007. Em termos práticos, no Programa Validador e Assinador da entrada de dados do FCont devem ser informados os lançamentos que: 1 - efetuados na escrituração comercial, não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. Ou seja, os lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e…