Legislação Aduaneira E Suas Aplicações

estrangeira ao banco autorizado, caso obtenha o pagamento. De acordo com a legislação vigente no Brasil, todas as operações de câmbio devem ser realizadas por meio de um contrato de câmbio possuindo sempre como uma das partes intervenientes uma instituição financeira autorizada a operar em câmbio pelo Banco Central do Brasil que, por sua vez, comprará ou venderá a moeda. Assim, apresentam-se, a seguir, os tipos e aplicações dos contratos de câmbio: Tipo 01 – Exportação de mercadorias…

As contas financeiras são destinadas principalmente às pessoas de fora da empresa, tais como acionistas, potenciais investidores, credores, analistas financeiros, economistas e agências governamentais. As normas sobre as práticas contábeis e a legislação governamental determinam a informação revelada e a forma de apresentação. Um corpo de práticas conhecido como Generally Accepted Accounting Practices (GAAP) tem vindo a evoluir ao longo do tempo. Fraudes como a Enron e a…

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território…

administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE…

percas de competitividade, dinheiro e principalmente de tempo. Todos esses problemas levaram a Receita Federal em 1995, com a aprovação da Lei 9.074, licitar o credenciamento alfandegário, nos pontos mais críticos e os nomeando de EADI (Estação Aduaneira do Interior) que futuramente foram nomeados de Portos secos (sendo recintos alfandegários instalados no interior do país), com o objetivo de desafogar essas unidades de zonas primárias e interiorizar o despacho aduaneiro, levando-os para lugares

...23 3.9.1 Demonstração do Valor Adicionado...........................................................23 3.9.2 Conclusão.............................................................................................24 CAPITULO 4 – LEGISLAÇÃO ADUANEIRA....................................................25 4.1 Intrudução.............................................................................................25 4.2 A função do Despachante Aduaneiro......................

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

Negociação; Ética e Relações Humanas no Trabalho; Atividades Complementares; Direito Empresarial; Matemática; Processos Gerenciais; Responsabilidade Social e Meio Ambiente; Tecnologias de Gestão; Importação; Inglês Técnico e Negocial; Legislação e Prática Aduaneira; Logística Internacional; Marketing Global; Projeto Multidisciplinar de Auto- Aprendizagem I; Acordos Internacionais; Contratos Internacionais; Câmbio; Exportação; Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e Inclusão; Projeto…

de, diretamente servir de instrumento para o crime organizado e suas diversas ramificações entre elas, o tráfico e o terrorismo. Para estancar este índice, para que um indicador não alavanque o outro, se faz necessário estabelecer uma política aduaneira rígida e ativa, que compreenda a vigilância e repressão, controles preventivos, intensas fiscalização em zonas primárias e secundárias, além de ações pós-despacho. Surge, então, a figura do controle aduaneiro, de responsabilidade da…