Legislaçao Aplicada

administrativa Conceito: É toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções da Lei nº 9.605/98, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º do Decreto nº 6.514/2008). O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes…

neste caso, a legislação (Estado) define os direitos e os deveres dessa política e os planos para a educação. Severino afirma que a educação pode ser analisada de três formas. Primeiro, que ela é uma realidade social concreta, é o que realmente acontece na prática educacional. Segundo, pode ser vista sobre o plano do governo, o que o Estado espera da educação. Terceiro o que acontece entre a prática, a legislação e a educação vigente na sociedade, em outras palavras, o que a legislação…

Antonio Victorino Avila Engº Civil. MSc Engª Produção Legislação Aplicada Coletânea de Leis de Interesse do Engenheiro. Florianópolis - SC 2015.03 Versão 2.5 1 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. Preâmbulo. Esta apostilha dispõe uma coletânea de Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de…

apóstatas, feiticeiros e benzedores. Tais penas, açoites, mutilação, queimaduras, degredo, dentre outras, tinham por objetivo infundir o temor pelo castigo. Após proclamada a independência, previa a Constituição de 1824 que se elaborasse uma nova legislação penal, e em 16 de dezembro de 1830 D. Pedro I sancionava o Código Criminal do Império. O código obtinha índole liberal. Fixava-se na nova lei um esboço de individualização da pena, previa-se a existência de atenuantes e agravantes, e…

do “crack”, cada vez mais nota-se o crescimento do número de dependentes químicos espalhados pelas ruas das cidades brasileiras. Percebendo esse novo quadro que se amolda à realidade Brasileira, o legislador percebeu a necessidade de adequar a legislação à esse novo cenário, buscando diferenciar o delito de tráfico, do uso e posse de drogas, consequentemente diferenciar a aplicação das sanções penais aos tipos específicos de delito. Tal adequação veio após a promulgação do diploma…

DISCIPLINAS: PACOTE NÍVEL MÉDIO (Completo - TÉCNICO JUDICIÁRIO / ÁREA ADMINISTRATIVA) Português, Informática, Raciocínio Lógico, Legislação Aplicada, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Processo Penal, Direito Civil e Processo Civil. PACOTE BÁSICO (algumas áreas de nível superior) Português, Informática, Raciocínio Lógico, Legislação aplicada (Lei 6.123/68), Direito Constitucional e Direito Administrativo. METODOLOGIA: Curso Intensivo de Revisão de…

|Disciplinas |2º Ex. |2ªCh. |FINAL | |Português Instrumental |07/12 |14/12 |21/12 | |Sociologia Aplicada |08/11 |22/11 |29/11 | |Filosofia, Ética e Cidadania |07/11 |14/11 |21/11 | |Complementos de Matemática

Legislação Aplicada ao SUS 1 Evolução histórica da organização do sistema de s aúde no Brasil e a construção do Sistema Único de S aúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Control e social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho N acional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200 . 5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 20 11. 6 Determinantes sociais da saúde. 7…

A Lei Maria da Penha foi criada em 2006, com o intuito de proteger as mulheres da violência doméstica. Representa também, um avanço na legislação brasileira se tornando um ícone da luta contra a violência doméstica e a impunidade destes agressores. Segundo a Organização das Nações Unidas, a Lei Maria da Penha está entre as três melhores do planeta. Essa legislação teve grande importância já que foi impulsionada pelos movimentos feministas, que lutaram para que as mulheres alcançassem sua…

oferecendo os melhores preços de exames e comodidade aos seus clientes.O hospital tem como objetivo coordenar, planejar, orientar e desenvolver política assistência de acesso da população aos serviços com segurança e qualidade de acordo com a legislação e regulamento técnico do Ministério da Saúde. SUMÁRIO Introdução-----------------------------------------------------------------------------------------V 1. Fundamentos de…