Legislaçao Aplicada

inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Menores de dezoito anos Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o…

política de caráter assistencial, que visa educá-lo e regenerá-lo, de modo a torná-lo útil ao país e a si próprio. Não há, pois, o interesse da legislação em apenas punir, mas tentar resgatar esse adolescente entregue á delinqüência enquanto ele ainda é passível de tratamento eficaz de revitalização. É, pois, possível que as medidas sócio-educativas da atual legislação menorista estejam sendo eficazes para combater a crescente marginalização dos menores? Ou, por sua brandura tem…

novas regulamentações da legislação. A pesquisa se desenvolveu pelos métodos: dedutivo e estruturalista, classificando-se como pesquisa aplicada, exploratória, documental e ex-post-facto; para coleta dos dados utilizou-se o Jornal Zero Hora e a BOVESPA. A amostra foi composta de 10 empresas, sendo 5 companhias de capital aberto e 5 de capital fechado. Ao término do estudo nota-se que houve, em grande parte das empresas, adoção das alterações trazidas pela nova legislação. Ficou…

Contábeis; Demonstrar visão sistêmica e interdisciplinar da atividade contábil; Elaborar pareceres e relatórios que contribuam para o desempenho eficiente e eficaz de seus usuários, quaisquer que sejam os modelos organizacionais; Aplicar adequadamente a legislação inerente às funções contábeis; Desenvolver, com motivação e por meio de permanente articulação, a liderança entre equipes multidisciplinares para a captação de insumos necessários aos controles técnicos, a geração e…

(publicado no livro A cidade do pensamento único: desmanchando consensos), Maricato trata de assuntos como legislação urbanística no Brasil e a realidade socioambiental das cidades brasileiras, bem como o crescimento do número de favelas e da violência como conseqüência. Para a autora, o urbanismo brasileiro se dá através da união do planejamento urbano e do cumprimento/fiscalização da legislação, o que de fato não condiz com a nossa realidade, uma vez que esta se dedica a apenas uma…

sentença final. O Estado adquire a o poder-dever de impor concretamente a sanção imposta ao autor da infração penal pelo poder judiciário. Com o decurso do tempo o Estado perde esse poder-dever, perde o direito de exercer a pretensão de executar a pena aplicada ao agente. SUBESPÉCIES DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Prescrição intercorrente ou superveniente: essa modalidade disposta no artigo 110, parágrafo 1º do CP, demonstra a contagem de prazo da prescrição da pretensão…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. (DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL – 2004 – REGIONAL BRANCA – CESPE/UNB) Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado. Resposta:…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL MUNIQUE BRASILIANO DE FRANÇA RECIFE 2012 MUNIQUE BRASILIANO DE FRANÇA ÉTICA E LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Católica de Pernambuco, como exigência para cumprimento da disciplina CTE 1807 Monografia I. Orientador: Professor Severino Dias RECIFE 2012 SUMÁRIO

de destaque na economia nacional, no qual a legislação estadual enfatiza sua atenção. Este trabalho tem como propósito buscar conhecimento nas empresas do ramo de construção civil, buscando entender as disparidades inseridas no RICMS, partindo de uma comparação e estudo entre os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Para tanto, foram reunidos conceitos teóricos sobre contabilidade, construção civil, sujeito ativo e passivo além da legislação estadual dos Estados apresentados e…

200h Mdulo4 Processos de Perícia, Auditoria e Fiscalização em Segurança do Trabalho Módulo/ Unidade curricular Duração CH Total Status EAD Presencial Organização do Trabalho e Segurança 60 - 60 S Legislação Aplicada à Segurança do Trabalho 60 - 60 A CURSAR Prevenção e Controle de Perdas 40 20 60 A CURSAR Elaboração de Relatório-Resposta a uma Fiscalização (real ou simulada) do Ministério do Trabalho e Emprego - 20 20 O Total do módulo