Legislação Tributária E Financeira

fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Estabeleça a distinção entre receita originária e receita derivada As receitas originárias são aquelas que o Estado aufere de suas…

............................. 7 2 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA .................................................................................. 8 2.1 CONCEITO .................................................................................................................... 8 2.2 OBJETO E OBJETIVO................................................................................................ 9 2.3 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ......................................................

SUMÀRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 05 2.1 Análise da reforma tributária na Constituição de 1988 05 2.2 Análise sobre a tributação 07 2.3 Os princípios que regem a tributação 08 2.4 O planejamento 09 2.5 Planejamento tributário 12 2.5.1 A escolha do regime tributário 18 2.5.1.1 Simples nacional 19 2.5.1.2 Lucro

reformulada ao longo dos últimos seis anos e, portanto, encontra-se atualmente em níveis de sofisticação e modernização compatíveis com as melhores legislações tributárias internacionais. Dessa forma, salvo por medidas pontuais de curto prazo, não há necessidade de qualquer modificação estrutural nos impostos incidentes sobre a renda. A reforma tributária viável deve, portanto, estar primariamente focada na tributação do consumo e enfrentar os seguintes desafios: Partilha de receitas…

Situações em que a empresa tem o menor valor de carga tributária considerando o conjunto de tributos compostos por Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS E COFINS. O Planejamento tributário deve identificar o sistema de tributação menos oneroso para a Empresa. Dê 3 (três) exemplos de proibição de utilização do sistema de tributação do “Lucro Presumido” pelas empresas. Receita Bruta Total > que 78 milhões. Instituições financeiras, seguradoras etc. Que tenham…

crime). Erro de tipo e erro de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Imputabilidade penal. Efeitos da condenação e da reabilitação.3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social…

constitucionais relacionados a tributação e ao sistema financeiro,a legislação tributária e financeira aplicável, as referidas contribuições e as instituições financeiras de desenvolvimento. Essa sistematização é então empregada para interpretar a evolução da legislação tributária e suas implicações sobre as agências de fomento. A análise dos dados evidenciou que (i) as agências de fomento constituem-se como instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e que tem…

Especialização Técnica em Gestão de Tributos É um curso de especialização técnica no qual o aluno aprende a exercer papel fundamental no planejamento fiscal e na gestão de tributos, acompanhando com responsabilidade a legislação tributária e contribuindo para a eficiência e eficácia dos negócios, com base em condutas lícitas, prevendo problemas e oferecendo soluções aos empresários, para racionalizar procedimentos fiscais e possibilitar a economia de tributos. (Carga horária mínima: 180)

dos entes públicos são limitados e por conseguinte reduzidas as receitas patrimoniais, sendo necessário obtê-las junto aos agentes económicos privados. Por isso a actividade financeira dos entes públicos resume-se a obtenção, gestão e dispêndio de dinheiro obtido junto dos agentes económicos. Mas esta actividade financeira dos entes públicos desenvolve-se respeitando a execução de normas jurídicas que estão obrigados a observar, chamando a este grupo de normas o direito financeiro, ou…

prioridades e avaliar a realização dos objetivos. Conceito da administração financeira A administração financeira visa a uma maior rentabilidade possível sobre o investimento efetuado pelos sócios ou acionistas, através da melhor utilização de recursos, de modo geral, escassos. Por isso, todos os aspectos de uma empresa estão sob a ótica da administração financeira. Atribuições da administração financeiras A Administração Financeira ou Finanças, como quase toda ciência, traz em seu…