Legislação Trabalhista Cdc

Entendimento e interpretação do Código de Defesa do Consumidor Jundiaí, 29 de Maio de 2013 Introdução O Código de Defesa do Consumidor (representado pelas letras CDC) foi criado em 1990, o que foi um grande marco na história da defesa do consumidor brasileiro. O CDC é no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de

sociedade praticou o ato lesivo ao credor, através da fraude. Daí afasta-se a sociedade e penetra-se na responsabilidade deste ou mais sócios que agiram com fraude. Legislação: A Desconsideração da Personalidade Jurídica encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código Civil, no artigo 28 do CDC, na CLT, e na Legislação Trabalhista. Não significa a morte da Pessoa Jurídica, relativização da Personalidade Jurídica ou dissolução, apenas o afastamento da Pessoa Jurídica do polo passivo da…

mostrar o que ela pode trazer como malefício à vida cotidiana deste consumidor. Quais são suas perspectivas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Quais suas conseqüências futuras. Sendo que o objetivo é demonstrar como a legislação brasileira na figura do CDC e do CC regulam e discriminam com exatidão as maneiras legais de tal relação comercial existente entre comerciantes e consumidores. Esta pesquisa preza por uma metodologia de trabalho compilativa, dando maior ênfase…

estética, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, de higiene pessoal ou de ambiente, de cosméticos e perfumes, os dietéticos, os produtos óticos, de acústica médica, odontológicos, veterinários e outros, desde que observada a legislação específica federal e a supletiva pertinente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 6 - A FARMÁCIA poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a…

geral, doces, produtos de confeitaria, lanches, bebidas, cigarros etc. A produção de alimentos (pães, pizzas, coxinhas, sanduíches e outros) no próprio estabelecimento para serem servidos no balcão, não faz da Padaria uma indústria para fins da legislação ambiental - CETESB. Contudo, o mesmo não se pode dizer se a Padaria produzir alimentos embalados para serem expostos para venda em prateleiras. O que normalmente acontece nestes casos, é a Padaria adquirir produtos…

Inconstitucionalidade 2.591 Baseado no voto do Relator Ministro Carlos Velloso A norma a qual se pretendia ver declarada a inconstitucionalidade é a seguinte: “inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, do artigo 3º, §2º do CDC. Somente países evoluídos tem garantido a proteção efetiva ao consumidor, tendo em vista a atual sociedade de consumo, que põe a disposição do consumidor inúmeros serviços e produtos. No Estado Brasileiro, a proteção…

TRABALHO– Ariane 1º BIMESTRE LEITE, Carlos Henrique Bezerra, Direito Processual do Trabalho, Ed. LTL – 2013. Órgãos da Justiça do Trabalho, Jurisdição e competência, as ações do trabalho, resposta do réu, exceções de incompetência, audiência trabalhista. O processo do trabalho é célere – celeridade processual; Provas – testemunhal, processual. Evolução histórica do Direito Processual do Trabalho. Acesso a justiça – instrumento de efetivação do direito material. 21/08/2013 …

impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Com complemento do art. 927, que determina a reparação da violação do direito: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foi com o CDC, Lei nº 8.078/90, que o dano moral coletivo ganhou previsão expressa, pois tal Código, em seu art. 110, acresceu o inciso IV ao art. 1º da LACP, o qual inseriu para o manejo da Ação Civil Pública a lesão a qualquer outro interesse…

geral, doces, produtos de confeitaria, lanches, bebidas, cigarros etc. A produção de alimentos (pães, pizzas, coxinhas, sanduíches e outros) no próprio estabelecimento para serem servidos no balcão, não faz da Padaria uma indústria para fins da legislação ambiental - CETESB. Contudo, o mesmo não se pode dizer se a Padaria produzir alimentos embalados para serem expostos para venda em prateleiras. O que normalmente acontece nestes casos, é a Padaria adquirir produtos…

dietéticos, os produtos óticos, de acústica médica, odontológicos, veterinários e outros, desde que observada a legislação especifica federal e a supletiva pertinente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. COMECE CERTO - Drogaria No que a DROGARIA difere da FARMÁCIA? 6 Os objetivos sociais da FARMÁCIA são mais amplos que os da DROGARIA. Vejamos o que determina a legislação federal em vigor ao conceituar FARMÁCIA: estabelecimento de manipulação de fórmulas…