Legislação Sobre Drogas

A BIOSSEGURANÇA E SUA REGULAMENTAÇÃO NO BRASIL A biossegurança no Brasil surgiu por meio de legislação específica, a Lei nº 8.974, de 5 de Janeiro de 1995 (BRASIL, 1995), para regular o uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificados – OGM (VALLE & TELLES, 2003). Posteriormente, a Lei nº 11.105, de março de 2005 (BRASIL, nº 11.105, de 24 de março de 2005) estabeleceu as normas de segurança e mecanismo de fiscalização de…

usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas normas expressas do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para definir o que é droga ilicita. Neste trabalho buscou-se elaborar um liame entre a…

Art 2º - Para efeito do controle sanitário serão observadas as seguintes definições: I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária; II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa, ou para fins de diagnóstico; III - Insumo farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando

É correto afirmar que: I O Brasil conta com legislação federal sobre drogas e dependência de drogas desde o segundo Império, quando foi instituída a reforma psiquiátrica no país. II. O Brasil rejeitou a política norte-americana de "guerra às drogas" no período da ditadura militar, porque os movimentos sociais conquistaram o reconhecimento dos direitos humanos. III.O paradigma médico adota a definição da dependência de drogas como doença ou transtorno, enfatizando a importância da…

org/wiki/Legaliza%C3%A7%C3%A3o_da_cannabis" \l "cite_note-1" 1 a maioria dos países não reviu a legislação sobre o uso da droga para uso pessoal, apesar de mais de 10 países toleram ou terem descriminalizado o uso e/ou o seu cultivo em quantidades limitadas pelo governo. O uso medicinal da cannabis é legal em vários países, como oCanadá, a República Checa e Israel. Enquanto a lei federal dos Estados Unidos proíbe qualquer tipo de venda e posse de cannabis, a aplicação dessa legislação…

por este prisma, por acharem que a droga deveria ser tida como lícita, mas não o é, como determina a lei, remete essa mesma sociedade a pensar e repensar nos movimentos prós e contras a sua legalização, e seus efeitos. A busca do liberalismo da droga, esbarra em questões complexas como as que estudam os efeitos no ser humano, seu uso terapêutico, a saúde pública, a saúde do usuário, comércio ilegal – tráfico, convívio social, porta de entrada para outras drogas mais potentes. Tudo…

aduanas: A Aduana francesa foi fundada em 1791, dois anos após a Revolução Francesa. Não tem apenas o papel típico de aduana, contemplando também a arrecadação de alguns impostos indiretos (derivados de petróleo, álcool e tabaco) e o imposto sobre valor agregado de produtos importados. Arrecada cerca de 16 % do orçamento nacional daquele país. Até 1959 também tinha a função de proteger o território. A Aduana francesa não esconde que tem preponderante a função de braço forte …

analisar para promover um processo de reflexão sobre o tema, verificar quais os limites e possibilidades dos adolescentes, para que a última alternativa em relação aos jovens seja aplicação de uma medida sócio-educativa, mas sim, aumentar a qualidade vida, principalmente das comunidades mais carentes, visando propiciar ao adolescente uma melhor integração e um maior fortalecimento pessoal. Necessário então, tentar contextualizar a problemática sobre a origem do desequilíbrio instalado, verificar

A discussão sobre a legalização da maconha no Brasil já chegou ao Congresso Nacional. Uma sugestão de iniciativa popular apresentada por meio do Portal e-Cidadania do Senado Federal, com 20 mil assinaturas, propõe que o uso da maconha seja regulamentado como o das bebidas alcoólicas e cigarro. A iniciativa é a sugestão nº 8, a qual a presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senadora Ana Rita (PT-ES), designou à relatoria o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que aceitou a demanda e

políticas sobre drogas. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre drogas – Sisnad, que de acordo com a disposição do art. 3º, tem como finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Apesar de a lei ter majorado a pena do crime de tráfico de drogas,…