Legislação Policia Militar

Polícias O Poder de Polícia do Estado se encontra concretizado através dos Órgãos Policiais. O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 enumera as Instituições Policiais que perfazem a Segurança Pública em cada um de seus níveis. Já os parágrafos do referido artigo deixa expresso as atribuições e competências de cada órgão policial. Diante da simples análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como…

da Policia Militar de Santa Catarina, e sua utilização na seleção de candidatos ao oficialato. O Perfil Profissiográfico, soma da descrição de cargos com a análise criteriosa das competências, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho de determinado cargo ou função, é um instrumento útil a Gestão de Recursos Humanos, e mais efetivamente nos processos de recrutamento, seleção, formação e avaliação de profissionais. Normalmente elaborado por uma comissão multidisciplinar, na…

POLÍCIA ADMINISTRATIVA OU PREVENTIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA OU REPRESSIVA: A Formação do Ciclo Completo de Polícia I. INTRODUÇÃO Caros colegas congressistas, o tema de nosso painel visa buscarmos o entendimento das funções da polícia do Estado como um todo e da Polícia Federal, especificamente, e, o que vem a ser o chamado “ciclo completo de polícia”. Por óbvio, não temos a mínima pretensão de aprofundamento do tema, mas, tão somente brevíssimas palavras para clarear um pouco a…

1 Concursos SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL-CMDO G DIRETORIA DE PESSOAL-DP Concurso Público de Provas e Títulos para admissão no cargo de Soldado PM de 2ªClasse Militar Estadual - para servir na área do Estado de São Paulo. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº DP – 001/321/2012 A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo torna público o Edital que estabelece normas específicas para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, destinado…

extinção das policias civil e militar, criando uma nova, a Polícia Estadual. O Sistema de Segurança Público brasileiro está em colapso, a mídia divulga rotineiramente atuações controversas das forças policiais e o índice de criminalidade só vem aumentando. A população clama por uma solução. As policias estão mal remuneradas, não há estrutura para atuarem, faltam equipamentos e condições para o efetivo combate à criminalidade. Além disso há a falta de comunicação entre as policias…

A MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR NO TRÂNSITO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MACAPÁ-AP 2014 INTRODUÇÃO O Trânsito no Brasil é um dos temas que mais preocupa as autoridades brasileiras, pois exerce grande interferência na vida das Pessoas. A fim de agir nas consequências de um trânsito desorganizado foi aprovada a lei n. 9503/1997 para que trouxesse maior rigor na fiscalização e punição aos infratores dessa norma. Com a promulgação dessa lei algumas

Deve conter constantes no modelo, tendo na parte superior as informações: POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ DIRETORIA OU COMANDO REGIONAL UNIDADE Curso POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ TERCEIRA ESCOLA DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DE PRAÇAS Curso de Formação de Soldados 2013/2014 SOLDADO PM FULANO DE TAL RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO: REALIZADO JUNTO AO 3ªCIPM DE POLÍCIA MILITAR TELÊMACO BORBA PARANÁ 2014…

de limitar e controlar os abusos cometidos pelo Estado e de suas autoridades constituídas em favor da pessoa humana. É uma ideia bastante antiga e que nos dias de hoje se cristalizam em forma de tratados e instrumentos internacionais e mesmo de legislação nacional. É nesse contexto que se tem usado o direito internacional de modo a aprimorar e fortalecer o grau de proteção dos direitos consagrados. A definição clássica de direito internacional, ou de uma maneira mais restrita, o…

1 SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ATO DO COMANDANTE-GERAL PORTARIA Nº DEC-049/12/12 CCE/13 – PROCESSO SELETIVO INTERNO AO CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL-MILITAR – 2013 (CHQAOPM/2013) O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Aprovo o Edital nº DEC-006/12/12 e seus anexos com…

as relações entre polícia e sociedade Condutas Policiais e Códigos de Deontologia Um estudo comparativo sobre as relações entre polícia e sociedade Relatório Final de Pesquisa Brasília Dezembro de 2005 Sumário Introdução 3 Capítulo 1. Violência, Legitimidade e Controle Social 15 Capítulo 2. Os Mecanismos de Controle da Atividade Policial 34 Capítulo 3. Os Códigos de Deontologia Policial no Brasil e no Canadá 55 Capítulo 4. A Polícia e o Poder…