Legislação Policia Militar

interpretação, sendo o trânsito um serviço público prestado pelo município, poderia a guarda municipal ser empregada na sua segurança, interpretando-se este termo na sua maior amplitude a ponto de estendê-lo a ela não apenas o controle, mas, também, a polícia de trânsito. 2 – Parecer nº 1409/2006, exarado pela consultoria jurídica do Ministério das Cidades O referido parecer é conseqüência de consulta feita pela Associação da Guarda Municipal do Estado de São Paulo. Em geral, segue…

previstas na Resolução 3298, de 05 de julho de 1996, publicadas no BGPM nº 052, de 09jul96.) O Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do artigo 6º, do Regulamento de Competência e Estrutura dos órgãos previstos na Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1.975, que dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1.977, e considerando…

Soldados; ABEMPI – Associação Beneficente dos Militares do Piauí; BPA – Batalhão de Polícia Ambiental; CBMEPI – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí; CEP – Código de Endereçamento Postal; CF/88 – Constituição Federal de 1988; CPcão – Companhia de Cães; DETran – Departamento Estadual de Trânsito; DGP – Diretoria de Gestão de Pessoas; DITEL - Diretoria de Telemática; ECT – Empresa de Correios e Telégrafos; EIPMon – Esquadrão Independente de Polícia Montada; GI –…

para a redução dos índices de acidentes de trânsito, da observação às regras e o cumprimento da norma. Dessa forma, as atitudes de cada cidadão necessitam ser disciplinadas no trânsito, para uma convivência com segurança e mútua respeitabilidade. A legislação de trânsito tem se mostrado um tanto ineficaz e controversa no sentido de buscar prevenir e coibir a condução de veículos automotores por cidadãos sob influência de ingestão de bebidas alcoólicas. Embora tenha recepcionado duas…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTEL DO COMANDO GERAL AJUDÂNCIA GERAL BOL PM Nº 0143 de 26 DE JULHO DE 2012 PÁGINA: 4924 PARA CONHECIMENTO DESTA CORPORAÇÃO E DEVIDA EXECUÇÃO, PUBLICO O SEGUINTE: 1ª PARTE SERVIÇOS DIÁRIOS 1. ESCALA DE SERVIÇO 1.1 - Para o dia 27/07/2012 (Sexta-Feira) no CIOP a) COORDENADOR Das 07:00 às 19:00 Das 19:00 às 07:00 - CAPITÃO QOC 520.588-3 JONAS CAPITÃO QOC 522.355-5 GERRIMARQUE 1.2 - Para o dia 27/07/2012 (Sexta-Feira) na DIRETORIA DE SAUDE E…

USO DO TASER PELA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CAD CLARISSA 1. A LETALIDADE DAS ARMAS NÃO LETAIS: O USO DO TASER PELA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL 2. JUSTIFICATIVA O presente trabalho é baseado em pesquisas virtuais e nos conhecimentos adquiridos no desenvolver da profissão de policial Militar, tendo por escopo principal abordar a temática da utilização de técnicas e tecnologias não letais, em especial o uso do Taser, em atuações Policiais Militares.…

analisar a Portaria da Policia Militar do Distrito Federal Nº 836, de 05 de Fevereiro de 2013 que tem a pretensão de regulamentar no âmbito da policia militar do distrito federal os procedimentos administrativos, quanto a doação voluntária de sangue, no dia de serviço, por seus integrantes seja qual sua atividade exercida na corporação, visto que a lei federal Nº 1.075 de 27 de Março de 1950, dispõe sobre a doação voluntária de sangue, por servidor público civil ou militar. Todavia,…

POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL FACULDADE UNIANHANGUERA CURSO DE DIREITO OSASCO-SP 2012 POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL Monografia apresentada á Faculdade Unianhanguera, curso de Direito, sob a do prof.Ricardo Martins para efeito de obtenção do título de bacharel. …

em Cargo Público e Anulatória de Ato Administrativo Policial militar é exonerado em razão de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por ausência de contraditório. Requer a anulação do ato e reintegração do servidor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .10... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO. .RONALDO ROSA DE QUEIRZ..Ex.cabo da Policia Militar Registro Geral 28139 do E.do Rio de…

popular, porém, sem uma Polícia preventiva efetiva, é inócuo e pouco contribui para a redução da criminalidade. Se o legislador pretende que ninguém possua armas de fogo, a não ser os titulares de determinadas funções públicas e atividades privadas, é necessário que garanta a segurança pública. É preciso desarmar a população ordeira e, ao mesmo tempo, dotar os órgãos de prevenção de instrumentos hábeis para a proteção dos cidadãos. Desarme-se o povo, mas arme-se a Polícia de meios…