Legislação Policia Militar

A concessão do porte de arma: cidadão civil x policial militar Irlando Lino Magalhães Oliveira1 RESUMO: Este artigo aborda os aspectos legais referentes à concessão do porte de arma de fogo para o cidadão civil e para o policial militar. Faz uma análise sobre o que se exige para a obtenção do porte de arma de fogo, tanto para o cidadão civil, como para o policial militar. Está dividido da seguinte forma: 1. Introdução; 2. Análise dos Dispositivos Legais; 3. Capacitação do soldado…

as infrações a Policia Militar procura fazer um trabalho de orientação e deixa uma advertência ao infrator. Em caso de reincidência é aplicada a multa. “Acontece, às vezes, da gente ir falar com o cidadão, e ele dizer que não vai abaixar o volume do som, ser ignorante, nesses casos, a multa é aplicada de imediato, sem advertência”:“Suponhamos que seu vizinho tenha um som, e ele a usado nas horas em que estão bebendo tarde da noite. Nesse caso o lesado solicita a Policia Militar e…

TEORIA DA UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS E QUAL SUA RELAÇÃO NO TRABALHO DESENVOLVIDO PELAS UPP`S. A questão acerca da unificação das polícias civil e militar no Brasil não é um tema novo, pois sempre que se fala em melhorias e reestruturação a tratativa da unificação vêm a tona. A referida problemática se revela por inúmeros motivos tais como modelos adotados em diversos países, tudo isso na busca e necessidade de se combater as inúmeras anomalias e desvios de condutas existentes na…

internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de…

policiais militares que realizava a blitz, Homero, que dirigia o veículo empreendeu fuga, sendo, então, perseguidos por uma viatura da Polícia Militar. Durante a perseguição, Hermenegildo lança o aparelho de som subtraído no início da manhã pela janela do veículo em movimento. Ato contínuo ingressaram em uma rua sem saída e foram abordados pelos policiais militares, que os prenderam em flagrante delito pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, III e IV). Conduzidos à Delegacia…

– Produção de prova por quem não possuam atribuição para investigar é ilegítima. “Funções de investigador e inquisidor. Atribuições conferidas ao Ministério Público e às Polícias Federal e Civil (CF, artigo 129, I e VIII e § 2o; e 144, § 1o, I e IV, e § 4o). A realização de inquérito é função que a Constituição reserva à polícia. “ (STF, ADI 1570/DF, Rel. Min. Maurício Correa, Pleno). “A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para…

LEI Nº 3.728, DE 27 DE MAIO DE 1980 (in DOE nº 101, de 30.05.80) Dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Piauí e dá outras providências. O Governador do Estado do Piauí. FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - O Conselho de Justificação é destinado a apreciar, através de processo especial, da incapacidade do Oficial da PMPI para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo,…

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 AJUDÂNCIA GERAL 2 Sua segurança: nossa missão. ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Para ciência desta Corporação e seu devido cumprimento, publico o seguinte: Uniforme de Expediente: Seg, Qua, Qui e Sex. - 3º C (Passeio); Ter. – 4º A (Instrução). Uniforme de Serviço: O Especifico de cada OPM. 1ª PARTE…

Disciplina da Polícia Militar do Estado e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO Da Finalidade e Competência Art. 1º Os Conselhos de Disciplina da Polícia Militar do Estado têm por finalidade apreciar em processo de rito sumário, nos casos previstos nesta Lei, a capacidade moral ou profissional das Praças Especiais de Polícia e Praças…

POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO 1. Para ser nomeado Soldado PM de 2ª Classe, o candidato deverá ter sido aprovado em todas as etapas do concurso público e obter classificação dentro do número de cargos existentes. 2. A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar publicará no Diário Oficial do Estado de São Paulo a nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso bem como a convocação para a posse e início de exercício no cargo público. 3. O funcionário público da União,…