Legislação Patrimônio Cultural

suas proximidades. O Estudo conterá os aspectos relativos ao adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e demanda por transporte, paisagem urbana, patrimônio natural e cultural. O EIV deve realizar a caracterização do empreendimento, de sua área de influência, os efeitos esperados, as medidas mitigadoras, e compensatórias, considerando especificamente os impactos urbanísticos e os impactos sobre…

fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam. Art. 3º O Plano Diretor de Cascavel deve ter suas disposições e prioridades observadas para a formulação do Plano Plurianual do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual. Art. 4º Constituem objetivos gerais do Plano Diretor de Cascavel: I. Estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do…

reflexões para governos, mercados, pesquisadores, ambientalistas e comunidades. Sabe-se que o turismo pode contribuir sensivelmente para o desenvolvimento sócio-econômico e cultural de amplas regiões e, ao mesmo tempo, em poucos anos, pode degradar o ambiente natural, as estruturas sociais e a herança histórico-cultural dos povos. Há, no Brasil, uma grande lacuna por parte dos gestores públicos em entender que os governos, em todos os níveis, possuem papel central no…

AD2 – TURISMO E PATRIMÔNIO QUESTÃO 01: A Constituição Brasileira instituiu que a responsabilidade pela preservação e proteção do Patrimônio Histórico e Cultural nacional deve ser do governo, considerando relevante a integração da sociedade nestas iniciativas. Para tanto foi fundado o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, com a função de fiscalizar, identificar, catalogar, resguardar, conservar, promover estratégias de interesse afim, recomendar tombamento…

julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I – O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. II – É permitida a realização de despesa sem prévio empenho. III – Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. IV – A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Estão…

RESENHA Problemática conservacionista FRONER, Y. Conservação preventiva e patrimônio arqueológico e etnográfico: ética, conceitos e critérios. Rev. do Museu de Arqueologia e Etnologia, São Paulo, 5:291-301, 1995. Juliana Bizarro Cascais1 O artigo escrito por Froner2 traz a noção de cultura material e seus significados explorados em diversas áreas do conhecimento, entretanto cada uma com o seu pensamento e suas especificidades ligada ao seu espaço. As ideias de preservação e…

O DIREITO DE CONSULTA PRÉVIA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS ENQUANTO DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAISEm dezembro de 2013, o Grupo de Trabalho de Conhecimentos Tradicionais, da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão, do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a recomendação nº 02/2013, como Procedimento Preparatório nº 1.16.000.002969/2013-22. Neste, o MPF recomenda que o órgão garanta participação adequada de…

específicas ou a legislação federal. No caso de escolher pelo Governo Estadual, deverá encaminhar sua solicitação de tombamento ao órgão responsável pela preservação do patrimônio histórico cultural do Estado, ou seja, a Secretaria de Estado de Cultura, criada pela Lei Complementar nº 36 de 11 dezembro de 1995, com observância da Lei Estadual nº 3774 de 20 setembro de 1976, que organiza a proteção do patrimônio histórico, artístico e ambiental, através da Coordenadoria de Preservação do…

da Legislação de Proteção ao Patrimônio Histórico, nas esferas do governo Estadual do Pará lei n° 5.629/ 1990 e Municipal da cidade de Belém-PA lei n° 7709/1994 e Lei Orgânica 1990, o presente artigo tem o objetivo de abordar e interpretar as leis com seus respectivos incentivos, competências, penalidades, tombamentos e agentes de preservação, de modo a compará-las qualificando seus propósitos favoráveis ou não, para uma melhor compreensão da proteção ao acervo patrimonial histórico…

sobre o instituto do tombamento, características, modalidades, competências e obrigações envolvidas. O Tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim contemplado pela legislação ordinária como sendo o “conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu…