Leasing Cpc

APELAÇÃO CÍVEL Nº 73344-83.2010.8.09.0051 (201090733445) COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE : SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO : AMILSON PEREIRA GOMES RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ DECISÃO SINGULAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE

CLÁUSULA DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL Natureza jurídica: cláusula especial da compra e venda (arts. 521 a 528 do CC Natureza jurídica: constitui direito real de garantia sobre coisa própria (arts. 1.361 a 1.368 CC, Decreto-lei 911/1969 e Lei 9.514/1997). Natureza jurídica: contrato típico ou atípico, debate que divide doutrina e jurisprudência (Lei. 6.099/74 e resoluções do Bacen) O vendedor mantém o domínio…

sociedade, o Estado é responsável em dar a proteção, o que é feito através da jurisdição. O Estado chamou para si o monopólio da jurisdição. Como o Estado não consegue cumprir com essa proteção, existe a tutela jurisdicional de urgência. No próximo CPC não existirá mais a nomenclatura processo cautelar e sim tutela de urgência. Processo Cautelar Processo que visa garantir a eficácia de outro processo denominado principal (processo principal pode ser qualquer processo de…

Arrendamento mercantil ou Leasing - Base legal: Lei 6099/74,Lei 7132/83 - Conceito: Negócio jurídico realizado entre PJ, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso desta. Ao final do contrato, o arrendatário poderá: Continuar o arrendamento; Dá-lo por terminado; Adquirir o bem por um valor residual - Partes envolvidas: Arrendadora (Pessoa jurídica/Empresa de leasing),…

deste segmento terão uma oportunidade de contribuir para a construção do conhecimento universal do pensamento contábil sem fronteiras. No Brasil, foi instituído através da Resolução Nº. 1.055 de Outubro de 2005 um Comitê de Pronunciamento Contábil – CPC que tem como principal objetivo a convergência das regras, das normas e dos procedimentos contábeis aos padrões internacionais de contabilidade, visando facilitar o processo de elaboração e homogeneização das Demonstrações Contábeis. A…

advogada, conforme procuração anexa (doc.01), vêm perante este juízo, com fulcro 335 do Código Civil e nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃ EM PAGAMENTO em face do Banco real por ser leasing? Ou da garagem ou concessionária que vendeu o carro? pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: DA JUSTIÇA GRATUITA – acredito que podemos ver no fórum o valor das custas de um processo consignatório e então pagar... pois…

congênere, idêntico): Art. 461, CPC podendo ser convertido em procedimento executório expresso no art. 633 do CPC; ou alternativamente o prejudicado pode preferir a conversão em perdas e danos (indenização), caso não tenha mais interesse pelo objeto contratual. b) Obrigação de fazer para bens INFUNGÍVEIS (Personalíssimo, não pode ser substituído): Conforme artigo 461-A do CPC; podendo ser convertido nos procedimentos do artigo 638 e seu parágrafo único também do CPC; ou converte-se em…

ambos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade. NOTA.: 1. O CT nº 03 foi emitido em decorrência da aprovação pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis da Orientação OCPC 02 - Esclarecimentos sobre as demonstrações contábeis 2008. 2. O CPC não tem por procedimento colocar data de vigência em seus Pronunciamentos, sendo a vigência definida pelos órgãos reguladores que adotam os Pronunciamentos Técnicos. I - Objetivo Os Comunicados Técnicos nºs 01 e 03 têm por objetivo…

157/2009, ambos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade. NOTA.: 1. O CT nº 03 foi emitido em decorrência da aprovação pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis da Orientação OCPC 02 - Esclarecimentos sobre as demonstrações contábeis 2008. 2. O CPC não tem por procedimento colocar data de vigência em seus Pronunciamentos, sendo a vigência definida pelos órgãos reguladores que adotam os Pronunciamentos Técnicos. I - Objetivo Os Comunicados Técnicos nºs 01 e 03 têm por…

extinção do processo. O pedido de reconsideração foi negado por falta de amparo legal e o despacho acima referido foi publicado há sete dias. QUESTÃO: Sabendo-se que a questão onde foi determinada a perícia versa sobre arrendamento mercantil (leasing), como advogado da Autora, interponha o recurso cabível, procurando sustar imediatamente a ameaça de extinção do processo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.…