Leasing Cpc

declaração de nulidade de ato administrativo tão-somente em razão de pre-juízos, em tese, causados aos administrados. O reexame necessário, portanto, é manifestamente improcedente. III - DISPOSITIVO Nessas condições, com fulcro no caput do art. 557 do CPC e na Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, nega-se seguimento ao reexame necessário porque manifestamente improcedente. Publique-se e intimem-se. Curitiba, 03.10.2012 Des. Xisto Pereira,Relator.04LAP1904CF5.ºL XXIII557CPC(8793515…

I. CONTRATO DE LEASING (Arrendamento Mercantil) I – Conceito: É o contrato pelo qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, seja ele comercial ou industrial, ou determinado imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado, por tempo determinado, dando possibilidade ao arrendatário, no término do prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço…

............................................................11 4 – REFERÊNCIAS............................................................................12 1 – INTRODUÇÃO Provavelmente as origens do termo leasing advenham da Antiguidade, difundidas nas ações governamentais sobre as minas de produção do Estado situação em que os sujeitos pagavam ao Estado quantia fixada em moeda para exploração, além de uma renda fixa com percentagem em juros.…

ARRENDAMENTO MERCANTIL Conceito Arrendamento mercantil, também conhecido pelo termo em leasing, é um contrato através do qual a arrendadora ou locadora (a empresa que se dedica à exploração de leasing) adquire um bem escolhido por seu cliente (o arrendatário, ou locatário) para, em seguida, alugá-lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário pode optar por renová-lo por mais um período, por devolver o bem arrendado à arrendadora (que pode exigir do…

EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B. Jurisprudência: 1. Agravo de Instrumento Nº…

reconhece como ativo em seu balanço um Ativo Imobilizado se: (i) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a entidade; e (ii) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente. Segundo o pronunciamento Técnico CPC 27 aprovado pela Deliberação CVM nº 583/09 e obrigatório pela Resolução CFC nº 1.177/09 conceitua Imobilizado como ativo intangível que: (i) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros,…

FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. "Deveras, consoante a ratio da Súmula nº 92 do Egrégio STJ, o registro no órgão de licenciamento faz as vezes do arquivo no Cartório de Títulos e Documentos (RTD), por isso que, mercê de a exigência de duplo registro…

Demonstrações Contábeis CPC 26 – Apresentação de Demonstrações Contábeis. 1 – Introdução O objetivo deste Pronunciamento Técnico é definir a base para a apresentação das demonstrações contábeis, para assegurar a comparabilidade tanto com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade, quanto com as demonstrações contábeis de outrasentidades. Para tal, esse pronunciamento estabelece requisitos gerais para a apresentação das demonstrações…

equivalência Patrimonial. E ainda o RESUMO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 38, que tem por objetivo: Estabelecer princípios para reconhecer e mensurar ativos financeiros, passivos financeiros e contratos de itens não financeiros, e quando os reconhece no Balanço Patrimonial. Na aula 02 de contabilidade internacional tratamos dos temas: Tema 3 – IAS 7, DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA Tema 4 – IAS 16, IMOBILIZADO IAS 17, LEASING. Quais as contas que podem ser consideradas como…

REQUERENTE, celebrou, com a empresa REQUERIDA, um contrato de alienação fiduciária para aquisição de um veículo Citroën C4 Pallas, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil Reais). Em razão do atraso no pagamento de 3 (três) parcelas do referido leasing, a empresa REQUERIDA ajuizou uma Ação de Busca e Apreensão do bem, autuada sob o nº 1.750/2012, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Araras. Ocasião na qual, houve êxito na celebração de acordo entre as partes,…