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ou concisa, mas que indique com clareza os motivos que levaram o juiz a decidir como decidiu, não é causa de nulidade (AgRg no AG 517.122/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16.2.04; REsp 412.951/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 31.3.03; REsp 434.489/ RN, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 25.11.02; REsp 328.202/SP, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 24.9.01; REsp 447.622/PE, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 17.3.03; REsp 255.271/GO, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 5.3.01; REsp 213.991/SP, Rel. Min. Sálvio…

Pessoa jurídica (ver). Legitimate plagiarism. Plágio legítimo (ver). Legal ratification. Homologação (ver). Legal registration. Averbação (ver). Legal reserve. Reserva legal (ver). Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Legislação que determina a prioridade das despesas públicas, com o detalhamento das metas contidas no Plano Plurianual (PPA) para o ano seguinte ao de sua aprovação, com fixação das normas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual…