pericia ambiental

NOME: SUELLEN BRIGGS PERÍCIA AMBIENTAL EDSON PIMENTEL PERÍCIA AMBIENTAL A perícia ambiental é recente, pois o Direito Ambiental e a legislação principal de proteção ambiental são novos no Brasil, conforme destacamos abaixo: - Constituição Federal art.225 - Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas da natureza produzida pela ação antrópica ou natural, que venham a prejudicar suas condições originárias, alterando-os ou degradando-os. Por sua vez, o dano ambiental produzido pelo homem proporciona o direito à sociedade de exigir do agente causador uma reparação. Exige-se para esta perícia uma equipe multidisciplinar, pois as questões ambientais envolvem várias áreas do conhecimento humano. Em termos de procedimento processual as perícias ambientais não diferem das perícias comuns, consistindo no exame, vistoria e avaliação, e sendo reguladas pelos arts. 420 a 439 do Código de Processo Civil. O perito é auxiliar do juízo, nomeado pelo juiz, sendo requisitos necessários o conhecimento técnico, a confiança e sua imparcialidade. Liquidação de Sentença Quando a sentença é ilíquida, ou seja, não determina objetiva e concretamente a condenação, ela deverá ser executada por arbitramento ou por artigo: - art. 606, Código de Processo Civil por arbitramento

UNIVERSIDADE GAMA FILHO HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Rio de Janeiro / RJ 2010 11 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS 12 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de especialista…

Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais Modelo De Laudo Ergonomico Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Pesquisar Pesquisa Avançada Trabalhos 1 - 20 de 147 laudo ergonomico ETE- ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE IMBÂRIE LAUDO ERGONOMICO Trabalho feito pelas exigências do professor Hélio da disciplina de ergonomia, da turma de técnico de segurança do trabalho. Feito por: Elaine Lucindo Francine Celestino Gilana Cunha Jéssica Santos Jhony... 4795…

PERÍCIA AMBIENTAL Perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, que venham a resultar na degradação da qualidade ambiental, disciplinada nos artigos “420 a 439 da Seção VII – Da Prova Pericial” (Cap. VI – Das Provas), do Código de Processo Civil (CPC). Está, também, disciplinada no art. 19 e parágrafo único da…

Laudo Técnico Ambiental De acordo com art. 58 e seus §§, da Lei nº 8.213, de 24/07/91, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, DOU de 11/12/97, as empresas estão obrigadas a manter laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança e medicina do trabalho, que servirá para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial. A comprovação será feita…

Sul Engenharia Ambiental Direito Ambiental Acadêmicos: Daiana Seibert, Eduardo Henrique Rotta, Júlia Bitencourt Welter, Letiane Thomas Hendges PERÍCIA AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO A legislação brasileira é uma das mais completas em questão de proteção ambiental. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 insere o direito ambiental como um direito fundamental, no qual o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e a coletividade a…

quesitos formulados, ou de laudo técnico com exposição detalhada dos elementos investigados, sua análise e fundamentação técnica-científica das conclusões, além da resposta aos quesitos formulados. Podemos definir a perícia judicial como o exame de situações ou fatos relacionados a coisas e pessoas, praticado por especialistas na matéria que lhe é submetida, com o objetivo de elucidar determinados aspectos técnicos. Isto é, pode ser definida como um trabalho técnico-científico sobre…

presença de V. Exa., requerer a juntada de seu Laudo Técnico Pericial em anexo. Pede a fixação dos seus honorários periciais no valor equivalente a 08(oito) salários mínimos, atualizáveis de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, tendo-se em vista os custos decorrentes de deslocamentos, locação de equipamentos de avaliação ambiental, levantamentos de dados, e elaboração do presente laudo. Colocando-se a inteira disposição desse Douto e Nobre Juízo de V.…

CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO LAUDOS E PERICIAS Prof: Sara Imbeloni Pericia A palavra Perícia vem do latim e pode ser definida como “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado”. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Perícia, segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XYZ- PB. Edilson Teotonio Do Nascimento Santos, Graduando em Engenharia Ambiental, Perito nomeado nos Autos da; Ação : 0000000000000 Processo nº : 000/2014 Código : 000 Requerente : Fulano de Tal Requerido : Ciclano de Tal Vem, mui respeitosamente, submeter à apreciação de V. Exa., em atendimento ao determinado às fls. (0000), a estimativa dos honorários periciais para elaboração do Laudo…