Laudo Policial

em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea (laudo provisório). O perito que subscrever este laudo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. Observa-se que, diferentemente do que ocorre com a feitura do laudo definitivo, para este provisório laudo de constatação não é necessária a participação de dois peritos,…

dificuldades as quais os peritos atravessam, em conseguir provas materiais. Os mesmos vêem seu trabalho desmoronar por conta de pessoas que saem e entram de maneira livre na área onde um crime foi executado. Essa falta de harmonia entre os peritos e policiais, acabam causando atraso na conclusão dos exames periciais. O objetivo desse trabalho é trazer tal tema ao debate, esclarecendo assim, eventuais dúvidas sobre os problemas causados pela má conservação do local do crime, para…

Sempre que ocorre a prática de algum crime, o primeiro passo geralmente adotado pela vítima é informar a autoridade policial, para que sejam adotadas as providências necessárias para que o seu autor seja não apenas identificado, mas efetivamente processado (a pretensão da vítima é sempre que a justiça seja representada pela punição do autor, preferencialmente com a imposição de prisão). Tal providência é geralmente adotada por toda e qualquer vítima, seja no caso do cometimento de crime…

REMISSÕES, COM MUITA ATENÇÃO, DO ART. 149 ao 184 CPP 4.2. Traumatologia Médico-legal. 4.2.1. Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico. ART. 6º I e VII CPP LOGO QUE TIVER CONHECIMENTO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ: I – DIRIGIR-SE AO LOCAL, PROVIDENCIANDO PARA QUE NÃO SE ALTEREM O ESTADO E CONSERVAÇÃO DAS COISAS, ATÉ A CHEGADA DOS PERITOS CRIMINAIS. PERÍCIAS QUANTO AO TEMPO RETROSPECTIVA – FATOS PASSADOS. ART. 158 CPP PROSPECTIVA…

consequências para uma correta interpretação criminal. Em muitos casos são necessários laudos que interpretem determinados sinais ocultos do crime. São eles os exames periciais realizados por pessoas com conhecimento técnico específico. Estes especialistas são os chamados peritos, que são considerados “auxiliares da justiça” pelo Código de Processo Penal vigente, pois atuam como verdadeiros auxiliares na elaboração de laudos que visam o esclarecimento de qualquer ponto duvidoso…

qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial. No caso acima, o delegado de polícia: (OAB 2010.3) a) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou. b) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.…

se impor prisão em flagrante não significa que é vedada a intervenção do Estado no cometimento do crime, portanto podendo ocorrer: • Nada impede, entretanto , a condução coercitiva do agente ao Juizado ou ao distrito policial; • Definição, pela autoridade policial, da tipificação da conduta: deve ser definido a condição de usuário ou não; • Providenciar o encaminhamento do autor do fato ao Juizado Especial, ou assinatura de compromisso a ele comparecer; •…

Lei nº 10.826/03. Ademais, o apelante foi absolvido no que concerne ao delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03. De acordo com a sentença condenatória, a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelas provas orais produzidas e pelos laudos técnicos realizados. Em que pese o entendimento do Juízo prolator sentença de fls. 160/165, vê-se que não decidiu com acerto, fazendo-se necessária a reforma da decisão de 1º Grau. É o que se passa a demonstrar. I. Da busca e…

contraditório no que tange às provas periciais, criando a figura do assistente técnico, que tem a missão de contestar o trabalho da perícia oficial, podendo ser indicado pelas partes, bem como possibilitando que o perito oficial seja inquirido sobre o laudo pericial realizado, e garantindo ainda a possibilidade de se requerer a guarda do material que serviu de base à perícia para posteriores análises pelos assistentes técnicos. Palavras-chave: Processo Penal; Provas; provas periciais;…

a acareação entre acusado e testemunha. No interrogatório do réu, assegura-se a presença das partes, que podem fazer reperguntas logo após a inquirição pela autoridade judiciária. No entanto, o mesmo princípio não encontra aplicação na fase policial em que o procedimento é inquisitivo, pois, nessa fase, não se aplica o princípio do contraditório. Havendo indícios razoáveis de autoria ou participação e não podendo a prova ser produzida por outros meios, a interceptação…