Laudo Policial

Territórios Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ – DF Autos nº IP n° - DEMA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a notícia de prática de delito tipificado no arts. 40 da Lei 9.605/98, em tese, imputado à Empresa Qualy. Depreende-se dos autos que funcionários da mencionada empresa, responsável pela coleta de lixo,…

regulamentar.” A acusada foi presa na data dos fatos, em 27.12.2007. Por meio da decisão proferida em 13.02.2008 foi concedida de ofício a liberdade provisória à acusada. O alvará de soltura foi expedido em 18.02.2008. (fls. 54/56 e 58) Acostado aos autos o Laudo de Exame de Lesões Corporais n° 37/2008, realizado na acusada. (fls. 60/61) Certificados os antecedentes criminais às fls. 62/64 O processo foi instaurado anteriormente à reforma processual de 2008, sendo sua fase inicial…

Exa., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos seguintes termos e fundamentos: Examinando os autos, verifica-se que não foi juntado o Laudo Toxicológico definitivo, consta apenas o provisório. Necessário, portanto, definir se o laudo definitivo é ou não elemento imprescindível à apuração da materialidade delitiva. Ensina Isaac Sabbá Guimarães, que o laudo de constatação provisório "trata-se, na realidade, de uma perícia precária, realizada apenas com o fito de oferecer o mínimo de…

mental ser determinado: • De oficio pelo juiz da causa; • Mediante requerimento de qualquer das partes; • Requerimento do MP, curador, ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado e; • Representação do Delegado de polícia (autoridade policial). Observação: 1) o juiz ante o pedido de instauração do incidente não fica vinculado a este pedido, que poderá denegá-lo caso entenda ser desnecessário por protelatório ou tumultuário (o pedido tem que trazer um mínimo de suspeita…

descendente, irmão ou cônjuge do acusado, ordenar que este, seja submetido a um exame médico legal, conforme disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal. Poderá, também, o exame ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente, segundo o artigo 149, § 1º do Código de Processo Penal. Em ambos os casos é o juiz quem determina a instauração do incidente. No caso de haver dúvidas sobre a integridade mental do acusado e a necessidade…

regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado. 3º Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do…

de junho de 2014, por volta das 22h, policiais militares, durante patrulhamento na rua Xavier, próximo ao nº 98, bairro Nova Morada, na cidade (e também comarca) de Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, visualizaram dois indivíduos em atitudes suspeitas. Um deles, posteriormente identificado como João, estava na entrada de um beco, enquanto o outro, identificado como Pedro, estava parado no interior do mesmo beco. Em razão da suspeita, os policiais militares foram em direção…

I – DOS FATOS Consta dosautos do inquérito policial que no dia 11 de novembro de 2011, por volta das dezoito horas no supermercado Vitória, localizado na Rua do Conde Matarazo Qd. 19, Lt, Setor Santos Dumont, nesta capital que oacusado Washington Luiz Neves Guerreiro, em companhia de Paulo Cesar, agindo de forma dolosa, premeditada, em conluio e com o intuito de lucro dirigiram-se ao supermercado Vitória, entrementesWashington ficou aguardando na motocicleta na calçada em frente ao…

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Inquérito Policial nº: 0024.12.987654-2 CAIO ALVES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, eletricista, portador da identidade MG 426.852, inscrito no CPF 557.555.326-42, residente e domiciliado na Rua Jose Carvalho, 65, Bairro Santa Mônica, CEP 31.587-200, Belo Horizonte, Minas Gerais, e TÍCIO BUARQUE, brasileiro, solteiro, operador de maquinas, portador da identidade M 226.328, inscrito…

Antropologia e Políticas Públicas: Notas de Avaliação Sobre o Trabalho Policial Direito – 1º período Bárbara Soares Dálete Zaine Irani Fernandes Jéssica Moreira Luiza Dias Maria Luiza Sabrina Gonzaga O Programa Delegacia Legal O grupo usou como base um artigo elaborado por três profissionais ligados ao estudo das Ciências Sociais, onde denotam a relação do Programa Delegacia Legal com a efetividade do trabalho policial quanto à homicídios dolosos. O Programa Delegacia…