Laudo Policial

Complementar Estadual 776/94 estabeleceu, expressamente, em seu art. 2º, que a “atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre”. Logo, a insalubridade, no caso da atividade mencionada, caracteriza-se ex lege, isto é, decorre diretamente da lei, sendo absolutamente desnecessária a apuração da insalubridade no caso concreto por meio de laudo pericial. Trata-se de presunção juris et de jure da insalubridade da…

materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. Pela inteligência deste, artigo entende-se que para provar a materialidade delitiva e a situação de modo que a prisão em flagrante seja legal é essencial que haja o laudo provisório de…

de arma de fogo efetuado por um policial civil na tentativa de evitar um assalto ao estabelecimento. O projetil atingiu o joelho da autora conforme demostrado em laudo e pericias anexos no processo. Ficou demostrado atrás de laudos e pericias, bem como gravações do sistema interno de monitoramento do estabelecimento, que o disparo que atingiu a autora foi efetuado pelo policial civil, pois fica demostrado nas gravações três disparos, sendo dois efetuados pelo policial, o qual confirma…

OS LAUDOS PERICIAIS E OS QUESITOS OFICIAIS ¹ INTRODUÇÃO Um dos principais meios de prova na apuração dos ilícitos penais é a perícia médico-legal, que é um exame minucioso realizado por quem detém conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, realizado por determinação de autoridade Policial (exceto o exame de insanidade mental) ou pela autoridade Judiciária, que pode determinar a realização de qualquer tipo de perícia e, em caso de omissão ou falha, somente esta autoridade…

Juizado de Instrução, que dispõe da Polícia Judiciária para aprofundar as investigações. (Michel Misse. O Inquérito Policial no Brasil. Rio de Janeiro: UFRJ/NECVU, 2010) No Brasil qual o documento que formaliza a investigação criminal? Quem o elabora? (2,5 pontos) O documento que formaliza a investigação criminal é o Inquérito Policial. Em regra quem elabora o Inquérito Policial é a Policia Judiciária. Mas, há outros inquéritos presididos por outras autoridades como por exemplo:…

move contra Maria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar MEMORIAIS FINAIS nos seguintes termos: A ré na foi presa em flagrante delito por incurso no art.33 da Lei 11.343/06, sendo que os fatos imputados no inquérito policial foram integralmente comprovados ao longo da instrução e há provas mais que suficientes para a condenação. Uma vez que no dia 10 de outubro de 2012, na Rua 15 esquina com 17, a Policia Militar, após receber denuncia anônima de tráfico de drogas,

1-Acerca de laudo pericial, assinale a opção incorreta: A) Laudo pericial é a conclusão a que chegam os peritos, exposta na forma escrita, devidamente fundamentada, constando todas as observações pertinentes ao que foi verificado e contendo as respostas aos quesitos. B) Entre os elementos do laudo do exame de corpo de delito estão o preâmbulo e o histórico. C) Permite-se aos peritos optar por descrições sucintas e resumidas ao retratarem uma inspeção, e as partes não podem questionar…

pelo instituto do Juizado de Instrução, que dispõe da Polícia Judiciária para aprofundar as investigações. (Michel Misse. O Inquérito Policial no Brasil. Rio de Janeiro: UFRJ/NECVU, 2010) (2,5 pontos) No Brasil qual o documento que formaliza a investigação criminal? Quem o elabora? O documento que formaliza a investigação criminal no Brasil é o Inquérito Policial. Este documento é elaborado pelas polícias judiciárias (Polícia Federal ou Polícia Civil), de acordo com as…

Excelência, com fulcro no artigo 81, da Lei 9.099/95, apresentar MEMORIAIS com pedido de absolvição, pelos fatos, pelas razões e fundamentos a seguir expostas: DOS FATOS Trata-se de ação penal em tramite nesta Comarca, em tese através de inquérito policial que apurou a pratica do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, em que figura o denunciado como Réu. Em sede de Alegações Finais o Douto Promotor de Justiça, representando o Ministério Público…

Perito Criminal Dr. Ricardo Faiad Parise OCORRÊNCIA preservação Delegacia Boletim de ocorrência – crime? Deixou vestígios? Requisita perícia Instituto de Criminalística Criminalística Prova Pericial LAUDO CEPOL Equipe de Perícia Justiça Inquérito policial Delegacia Processo Crime Sentença 01/06/2014 CR Cursos Preparatórios - Carreira Auxiliar de Necrópsia 2 1 01/06/2014 CRIMINALÍSTICA: Conceitos e Princípios 01/06/2014…