Laudo Pensão Alimentícia

objeto da liquidação. Os atos a serem praticados art. 420 a 439. 1. As partes podem formular quesitos; 2. Indicar assistentes técnicos; 3. São possíveis quesitos suplementares. Art. 475-D. Nomeação do perito e assina prazo para entrega do laudo. Liquidação por artigo: art. 475-E e F. Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Hipóteses de cabimento. Fato novo que é aquele que não foi

Saracuruna, conforme BRAT N.0102564 (doc. Anexo2), de acordo com a declaração médica (doc. Anexo3). Com a colisão, o autor sofreu fratura exposta da tíbia e fratura exposta de olecrânio, além de ter sido submetido a retirada do baço. De acordo com o laudo médico do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (doc. Anexo3), dado a gravidade das lesões, a vítima precisou passar pelos seguintes procedimentos: osteossíntesse tíbia e olecrânio esquerdos, e esplenectomia. Esclarecendo que, a…

inicialmente a obrigação de alimentos como uma obrigação moral. Não há relatos do momento específico que esta prestação passou a existir, sobre este assunto observa Venosa( 2003, p.372) que não havia “precisão histórica para definir quando a não alimentícia passou a ser conhecida”. A natureza jurídica dos alimentos está atrelada à origem da obrigação. A Constituição Federal de 1988 reconhece a obrigação dos pais de criar, ajudar e educar os filhos menores. Assim sendo, os filhos maiores…

MATERIAL: auxílio financeiro que um dos cônjuges faz ao outro, para aquisição de bens, e também para aquisição de bens para a manutenção do lar; -> Esse dever se DESDOBRA, porque no fim do casamento ainda pode ser mantido, através do pagamento da pensão alimentícia – desde que obedecidos os requisitos = necessidade x possibilidade; MORAL: o casamento forma uma comunhão plena de vidas; -> A ideia é que haverá ajuda recíproca na construção da família; -> Auxílio recíproco em…

meses, pelo menos, da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas, e; * Notas fiscais de vendas dos últimos seis meses. * No caso de Aposentados e Pensionistas: * Três últimos comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão, pelo menos. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos; * Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, e; * Extrato de pagamento…

casado, maior de idade, nascido em xxxxxxxxxxx; - xxxxxx, brasileiro, menor impúbere, nascido em xxxxxxxxxx Vale ressaltar, que o último é possuidor de uma enfermidade que o impossibilitará pelo resto da vida de exercer atos da civil, conforme laudo médico e exame anexos, motivo pelo qual, o cônjuge varão se comprometerá a prestar alimentos de forma vitalícia, ou seja, ainda que atingida a maioridade civil. IV - Dos Bens O casal divorciando durante o casamento realizou uma acessão de 6

pelas razões de fato e de direito a seguir demonstradas. DOS FATOS O requerente é pai da requerida (certidão de nascimento em anexo) e firmou com sua filha acordo para pagamento de pensão alimentícia nos autos de Ação de Investigação de Paternidade nº 054.00.000000-0, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul, firmado em audiência conciliatória na data de 26/03/2002, ficando obrigado ao pagamento da verba…

deixou, em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos nº 001/2005 – 5ª Vara de Família de Planaltina-DF (ação de alimentos) e executada nos autos no processo nº 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e representante legal da vítima”.…

domiciliada na Rua XXXs, nº xx, apto xx, Centro, XXXX, CEP XXXX, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, onde recebem intimações no cabeçalho deste, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL(Ministério do Exército), e em face de BELTRANA, RG XXXXX – ES, CPF XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° xx, XXXXX, CEP XXXXX, pelos motivos de fato e de…

contratação de um perito para analisar a situação, teme por novas “surpresas”, ou seja, até que ponto a “Sul Azul” está comprometida com os negócios pessoais do sócio José Américo. Vale informar que José Américo já está no terceiro casamento, pagando pensão alimentícia aos seis filhos menores e também às ex-esposas. O perito é contratado pelos sócios da “Sul Azul”. Sr. Lucas é um profissional altamente qualificado e conhecido na região e o trabalho de perícia da empresa é iniciado de…